Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 6.439/2026
Dispõe sobre regras gerais para a negociação de débitos fi scais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no estado de Rondônia e seus municípios, como forma de assegurar a posse em cargos públicos. SEI N° 0005.001963/2026-28.
LEI ORDINÁRIA Nº 6439/2026
Dispõe sobre regras gerais para a negociação de débitos fi scais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no estado de Rondônia e seus municípios, como forma de assegurar a posse em cargos públicos. SEI N° 0005.001963/2026-28.