Lei Ordinária nº 6.432/2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 100.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron. SEI N° 0035.001502/2026-06.