Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Ordinária nº 6.413/2026
Define os critérios, categorias, atividades e empreendimentos para a manutenção em cativeiro e autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Rondônia. SEI N° 0005.002370/2026-89.
LEI ORDINÁRIA Nº 6413/2026
Define os critérios, categorias, atividades e empreendimentos para a manutenção em cativeiro e autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Rondônia. SEI N° 0005.002370/2026-89.