Lei Ordinária nº 6.377/2026

LEI Nº 6.377, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho - ACEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho - ACEP, com sede no município de Porto Velho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador