Lei Ordinária nº 6.344/2026
Altera dispositivo da Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025.
LEI Nº 6.344, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Altera dispositivo da Lei nº 6.150 , de 8 de setembro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º., caput, da Lei nº 6.150 , de 8 de setembro de 2025, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS", passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deverá formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela até 31 de março de 2026, observado o disposto no
§ 3º
"(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 10 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador