Lei Ordinária nº 6.288/2025

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 230

Concede Auxílio Extraordinário aos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Disponibilização: 05/12/2025

Publicação: 05/12/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL LEI Nº 6.288, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Auxilio Extraordinário no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago em parcela única, aos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo, consideram-se servidores do quadro de pessoal da ALERO os servidores efetivos ativos e aposentados, os requisitados, os cedidos, bem como os ocupantes de cargos de provimento em comissão, inclusive da assessoria de segurança da Assembleia Legislativa.

§ 2º Na hipótese de o servidor efetivo aposentado exercer, cumulativamente, cargo em comissão no âmbito da ALERO, o auxílio extraordinário será concedido apenas uma única vez, sendo vedado o pagamento em duplicidade à mesma pessoa em razão de ambos os vínculos.

Art. 2º O Auxílio Extraordinário de que trata esta Lei possui caráter indenizatório e será pago por meio da folha de pagamento, não integrando os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.

Art. 3º O pagamento do Auxílio Extraordinário poderá ser realizado na folha salarial do mês de dezembro de 2025 ou no mês de janeiro de 2026, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira da Assembleia Legislativa.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador