Lei Ordinária nº 6.199/2025
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 252.536.159,59, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
LEI Nº 6.199, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 252.536.159,59, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 252.536.159,59 (duzentos e cinquenta e dois milhões quinhentos e trinta e seis mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de operação de crédito, autorizado pela Lei nº 6.021 , de 9 de maio de 2025, na Fonte 1.754.0.00001 - Recursos de Operações de Crédito, conforme o art. 43,
§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicada no Anexo II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 10 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 252.536.159,59
11.025.26.122.2179.2350 GERENCIAR RECURSOS DE CONVÊNIOS 449051 1.754.0 10.400.547,20
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 1.754.0 192.046.874,58
11.025.26.782.2106.1515 REALIZAR INFRAESTRUTURA ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA 449051 1.754.0 50.088.737,81
TOTAL R$ 252.536.159,59
ANEXO II CRÉDITO POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OPERACÃO DE CRÉDITO
Código Especificação Tipo Fonte de Recurso Valor
21120101 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO PRINCIPAL A 1.754.0 252.536.159,59
TOTAL R$ 252.536.159,59
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTA
ANEXO II
CRÉDITO POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OPERACÃO DE CRÉDITO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.