Lei Ordinária nº 6.060/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 6060/2025

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.265 , de 5 de dezembro de 2013. SEI N° 0033.357172/2021-16.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 3265/2013 de //