Lei Ordinária nº 5.972/2025
Dispõe sobre a criação do Calendário da Mulher no âmbito do Estado de Rondônia.
LEI Nº 5.972, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Calendário da Mulher no âmbito do Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Calendário da Mulher no âmbito do Estado de Rondônia, com o objetivo de promover ampla conscientização sobre os temas relacionados aos direitos, à saúde, à segurança e ao bem-estar das mulheres.
Art. 2º O Governo do Estado de Rondônia, por meio das secretarias competentes, deverá incentivar e promover eventos relacionados aos direitos, à saúde, à segurança e ao bem-estar das mulheres, bem como divulgar amplamente as datas constantes no Calendário, visando dar maior visibilidade às pautas femininas e destacando a importância da igualdade de gênero.
Art. 3º Ficam incluídas as seguintes datas no Calendário da Mulher no Estado de Rondônia:
I - fevereiro:
a) 01 - Dia da Ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;
b) 06 - Dia Internacional de Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina;
c) 11 - Dia Internacional de Mulheres e Meninas na Ciência; e
d) 24 - Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
II - março:
a) 08 - Dia Internacional das Mulheres; e
b) 25 - Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.
III - abril:
a) 23 - Dia Internacional de Meninas nas TICs (tecnologia da informação e comunicação);
b) 27 - Dia Nacional da Empregada Doméstica; e
c) 30 - Dia Nacional da Mulher.
IV - maio:
a) 05 - Dia Internacional das Parteiras;
b) 28 - Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher;
c) 28 - Dia Nacional de Redução da Morte Materna; e
d) 30 - Dia de Luta pela Participação Política das Trabalhadoras Rurais.
V - junho:
a) 04 - Dia Internacional de Meninas e Meninos Vítimas de Agressão; e
b) 21 - Dia de Luta por uma Educação Não-Sexista e Sem Discriminação;
VI - julho:
a) 14 - Dia Estadual da Mulher Camponesa;
b) 25 - Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha;
c) 25 - Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra; e
d) 31 - Dia Internacional da Mulher Africana.
VII - agosto:
a) 07 - Sanção da Lei nº 11.340 /2006 (Maria da Penha); e
b) 12 - Dia de Luta contra a Violência no Campo.
VIII - setembro:
a) 04 - Dia Mundial da Saúde Sexual;
b) 05 - Dia Internacional da Mulher Indígena;
c) 06 - Dia Internacional de Ação pela Igualdade da Mulher;
d) 14 - Dia Latino-Americano da Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação; e
e) 23 - Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças.
IX - outubro:
a) 10 - Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher;
b) 10 - Dia Internacional da Saúde Mental;
c) 11 - Dia Internacional das Meninas;
d) 15 - Dia Mundial da Mulher Rural; e
e) 25 - Dia Internacional contra a Exploração da Mulher.
X - novembro:
a) 03 - Dia da Instituição do Direito ao Voto Feminino no Brasil;
b) 20 - Dia Nacional da Consciência Negra;
c) 20 - Início dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher; e
d) 25 - Dia Internacional de Luta pelo Fim da Violência contra a Mulher.
XI - dezembro:
a) 06 - Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres;
b) 10 - Dia Internacional dos Direitos Humanos; e
c) 10 - Encerramento da Campanha dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2025, 137º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/01/2025, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto ng 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055836961 e o código CRC F9DF3DF0.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.006464/2024-65
SEI nº 0055836961