Lei Complementar nº 1.341/2026
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.341, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 303 , de 26 de julho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, passando a integrar o Anexo II, Parte I, da Lei Complementar nº 303 , de 26 de julho de 2004, 50 (cinquenta) cargos de Assistente Jurídico, referência MP-DAS-03A/MP-DAS-04.
Art. 2º Ficam criadas e incorporadas ao Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, passando a integrar o Anexo II, Parte III, da Lei Complementar nº 303 , de 2004, 3 (três) Funções Temporárias de Membros de Coordenador de Grupo de Atuação Especial, referência MP - FTM-02.
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 303 , de 2004, nas Partes I e III, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Os dispositivos constantes nesta Lei Complementar que tenham impacto financeiro só terão eficácia após ato específico do Procurador-Geral de Justiça, precedido de demonstração individual de disponibilidade orçamentária e financeira, nos moldes exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 19 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TEMPORÁRIAS
PARTE I
CARGOS EM COMISSÃO CARGO REFERÊNCIA QUANTIDADE
ASSESSOR DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS MP-DAS-05 1
ASSESSOR DE CERIMONIAL MP-DAS-07 1
ASSESSOR DE ESTRATÉGIA E PROJETOS MP-DAS-05 1
ASSESSOR DE GOVERNANÇA DA SG MP-DAS-07 1
ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA DE TI MP-DAS-05 2
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MP-DAS-07 4
ASSESSOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS MP-DAS-07 1
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE TI MP-DAS-05 1
ASSESSOR DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO MP-DAS-05 2
ASSESSOR DE GESTÃO DE PESSOAS MP-DAS-05 1
ASSESSOR DE REGISTROS E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS MP-DAS-05 1
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS MP-DAS-05 1
ASSESSOR DE QUALIDADE DE VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO MP-DAS-05 1
ASSESSOR EXECUTIVO DO PGJ MP-DAS-06 1
ASSESSOR JURÍDICO MP-DAS-06 36
ASSESSOR JURÍDICO MP-DAS-07 77
ASSESSOR LEGISLATIVO MP-DAS-07 1
ASSESSOR TÉCNICO MP-DAS-01 50
ASSESSOR TÉCNICO MP-DAS-02 43
ASSESSOR TÉCNICO MP-DAS-03 84
ASSESSOR TÉCNICO MP-DAS-04 22
ASSESSOR TÉCNICO MP-DAS-05 28
ASSISTENTE JURÍDICO* MP-DAS-03A MP-DAS-04 286
ASSISTENTE JURÍDICO**
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE INDICADORES DE DESEMPENHO MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE INFRAESTRUTURA MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E REDES MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE SEGURANÇA MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTES MP-DAS-06 1
CHEFE DE CARTÓRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL MP-DAS-05 24
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS MP-DAS-07 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL MP-DAS-07 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL MP-DAS-07 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS MP-DAS-07 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES MP-DAS-07 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS MP-DAS-07 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO MP-DAS-07 1
CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA - GERAL MP-DAS-08 1
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO PREDIAL MP-DAS-04 1
CHEFE DO CARTÓRIO ADMINISTRATIVO DA CGMP MP-DAS-08 1
CHEFE DO CARTÓRIO ADMINISTRATIVO DA PGJ MP-DAS-08 1
CHEFE DO CARTÓRIO ADMINISTRATIVO DAS SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA MP-DAS-08 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI MP-DAS-07 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL MP-DAS-07 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO PROCESSUAL E CONTROLE DE INFORMAÇÕES MP-DAS-07 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TI MP-DAS-07 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO MP-DAS-07 1
CHEFE DO LABORATÓRIO DE COLABORAÇÃO E INOVAÇÃO MP-DAS-08 1
CHEFE DA SEÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE REMUNERAÇÃO MP-DAS-06 1
CHEFE DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL MP-DAS-06 1
CHEFE DO SETOR DE PREGÕES E DISPUTAS ELETRÔNICAS MP-DAS-04 1
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO MP-DAS-09 1
DIRETOR ADMINISTRATIVO MP-DAS-09 1
DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS MP-DAS-09 1
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MP-DAS-09 1
DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS MP-DAS-09 1
DIRETOR EXECUTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MP-DAS-08 1
GERENTE DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA MP-DAS-08 1
OFICIAL DE GABINETE DA PGJ MP-DAS-07 1
OFICIAL DE GABINETE DA CGMP MP-DAS-07 1
OFICIAL DE GABINETE DA SUBPROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA MP-DAS-07 1
OFICIAL DE GABINETE DA SUBPROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA MP-DAS-07 1
CHEFE DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS MP-DAS-06 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E MEDIAÇÕES FISCAIS MP-DAS-07 1
AUDITOR-CHEFE MP-DAS-09 1
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA MP-DAS-05 1
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E APOIO LOGÍSTICO MP-DAS-05 1
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES MP-DAS-05 1
CHEFE DO SETOR DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS E REGISTRO DE PREÇOS MP-DAS-04 1
ASSESSOR DE PROJETOS GRÁFICOS MP-DAS-07 1
ASSESSOR DE PUBLICIDADE, MARKETING E CRIAÇÃO MP-DAS-07 1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO JORNALÍSTICA MP-DAS-07 1
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS MP-DAS-07 1
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS E INFORMAÇÕES DE MEMBROS MP-DAS-07 1
COORDENADORA DO CANAL DA OUVIDORIA DAS MULHERES MP-DAS-04 1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA MP-DAS-07 1
*Com vigência no período de 1º de janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026.
**Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
PARTE III
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DE MEMBROS CARGO REFERÊNCIA QUANTIDADE
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MP-FTM-06 1
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MP-FTM-05 1
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO MP-FTM-05 1
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO MP-ETM-05 1
SECRETÁRIO-GERAL MP-FTM-04 1
DIRETOR DO NÚCLEO RECURSAL MP-FTM-03 1
OUVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MP-FTM-03 1
CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA - GERAL MP-FTM-03 1
CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA - GERAL MP-FTM-03 1
CHEFE DE GABINETE DAS SUPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA MP-FTM-03 1
CONSELHEIRO DO CSMP MP-FTM-03 7
DIRETOR DO CENTRO DE ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS MP-FTM-03 1
DIRETOR DO CENTRO DE ATIVIDADES JUDICIAIS MP-FTM-03 1
DIRETOR DO CENTRO DE CONTROLE DISCIPLINAR MP-FTM-03 1
DIRETOR DO CENTRO DE CONTROLE INSTITUCIONAL MP-FTM-03 1
DIRETOR-GERAL DA EMPRO MP-FTM-03 1
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MP-FTM-03 1
COORDENADOR DE GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL MP-FTM-02 10
COORDENADOR DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA MP-FTM-02 24
COORDENADOR DE PROTEÇÃO DE DADOS MP-FTM-02 1
COORDENADOR DE GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MP-FTM-02 1
DIRETOR DE CENTRO DE APOIO OPERACIONAL MP-FTM-03 1
SECRETÁRIO-GERAL DO CIRA MP-FTM-02 1
COORDENADOR DE NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA MP-FTM-01 15
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR MP-FTM-01 1
SECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS MP-FTM-01 MP - FTM-01 11
"(NR)