Lei Complementar nº 1.256/2024
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.256, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568 , de 29 de março de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica alterado com a criação dos cargos efetivos e comissionados constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam extintos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia 556 (quinhentos e cinquenta e seis) cargos comissionados de Assessor de Juiz (DAS-1).
Art. 3º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica consolidado conforme os Anexos II e III desta Lei Complementar, os quais passam a integrar, respectivamente, os Quadros I e II do Anexo V da Lei Complementar nº 568 , de 29 de março de 2010.
Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça, suplementadas, se necessário, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CARGOS PARA CRIAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CARGO ESPECIALIDADE NÍVEL QUANTIDADE
CARGOS COMISSIONADOS PJ-DAS-S Secretário Chefe do Gabinete da Presidência Superior 1
PJ-DAS-3 Assessor - Coordenador Superior 92
PJ-DAS-2 Assessor de Juiz Superior 473
PJ-DAS-2 Assistente Técnico I Superior 1
Total de Cargos Comissionados 567
CARGOS EFETIVOS Técnico Judiciário Médio 13
Total de Cargos Efetivos 13
TOTAL DE CARGOS 580
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PJRO CONSOLIDADO
ALTERA O
ANEXO V, QUADRO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568 /2010
CARGO NÍVEL QUANT.
Analista Judiciário SUPERIOR 766
Técnico Judiciário MÉDIO 2.121
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 2.887
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2024, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055148440 e o código CRC 891FB5D3.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.005920/2024-50
SEI nº 0055148440
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 568/2010 de //