Lei Complementar nº 1.237/2024
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.".
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.237, DE 5 DE JUNHO DE 2024.
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 731 , de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 731 , de 30 de setembro de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:
"ANEXO I
CARREIRA LEGISLATIVA
Grupos Ocupacionais Cargos Requisitos Nº de cargos
Atividades Legislativas Consultor Legislativo Nível Superior 8
Atividades de Suporte Analista Legislativo Nível Superior 127
Atividades de Apoio Assistente Legislativo Nível Médio 274
"(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento anual da Assembleia Legislativa.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 731/2013 de //