Decreto nº 31.959/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.431.395,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.959, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.431.395,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 6.324, de 22 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.431.395,80 (treze milhões quatrocentos e trinta e um mil trezentos noventa e cinco reais e oitenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 25 de agosto de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO 12.600.000,00
15.020.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.753.0 600.000,00
15.020.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.753.0 4.000.000,00
15.020.06.122.1015.2282 CONSERVAR VEÍCULOS 339039 1.753.0 2.000.000,00
15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO 339032 1.753.0 2.000.000,00
15.020.06.181.2172.2276 EXPEDIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 339039 1.753.0 1.000.000,00
15.020.06.181.2174.4116 MODERNIZAR E GERIR O PATRIMÔNIO DO DETRAN/RO 449052 1.753.0 1.000.000,00
15.020.06.845.2170.4089 PROMOVER PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA GESTÃO DO TRÁFEGO 334041 1.753.0 2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 830.313,00
16.001.12.361.2156.4109 ATENDER SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 100.000,00
339049 1.540.0 730.313,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 1.082,80
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.899.0 1.082,80
TOTAL R$ 13.431.395,80
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO 12.600.000,00
15.020.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.753.0 600.000,00
15.020.06.122.1015.2281 CONSERVAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339039 1.753.0 8.000.000,00
15.020.06.181.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.753.0 4.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 830.313,00
16.001.12.361.2158.4052 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 319092 1.500.0 100.000,00
16.001.12.362.2157.1579 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO 339004 1.540.0 730.313,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 1.082,80
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.899.0 1.082,80
TOTAL R$ 13.431.395,80