Decreto nº 31.926/2026
Afasta temporariamente Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 31.926, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Afasta temporariamente Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica afastado temporariamente das atividades do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, o Primeiro-Tenente Bombeiro Militar, Registro Estatístico **06-0, GERENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA, a contar de 4 de julho de 2026, percebendo a remuneração de seu Posto, de acordo com o estabelecido no art. 52,
§ 1º e
§ 2º, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", por haver se candidatado ao cargo eletivo de Deputado Estadual, no pleito eleitoral de 2026.
Art. 2º O Oficial ficará agregado ao Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar - QAOBM, pelo mesmo período de seu afastamento, em consonância com o art. 79,
§ 1º, inciso IV, alínea "n", do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3º O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4º O afastamento temporário e a agregação do Militar, iniciarão a partir da data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a sua diplomação, em conformidade com o disposto no art. 52,
§ 1º, combinado com o art. 79,
§ 6º, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Parágrafo único. Não sendo eleito, cessará o afastamento e será revertido às fileiras do CBMRO, em conformidade com o disposto no art. 52, caput, inciso IV, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 4 de julho de 2026.
Rondônia, 17 de agosto de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador