Decreto nº 31.924/2026
Afasta temporariamente Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 31.924, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Afasta temporariamente Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica afastado temporariamente das atividades da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, o Coronel Policial Militar, matrícula ******983, JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, a contar de 10 de agosto de 2026, conforme Portaria do Comandante-Geral da PMRO, percebendo a remuneração de seu Posto, de acordo com o estabelecido no art. 52,
§ 1º e
§ 2º, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", por haver se candidatado ao cargo eletivo de Deputado Federal, no pleito eleitoral de 2026.
Art. 2º O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de seu afastamento, em consonância com o art. 79,
§ 1º, inciso IV, alínea "n", do DecretoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3º O Policial Militar encontrar-se-á adido ao Gabinete do Comandante-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4º O afastamento temporário e a agregação do Militar, iniciarão a partir da data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a sua diplomação, em conformidade com o disposto no art. 52,
§ 1º, combinado com o art. 79,
§ 6º, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Parágrafo único. Não sendo eleito, cessará o afastamento e será revertido às fileiras da PMRO, em conformidade com o disposto no art. 52, caput, inciso IV, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 10 de agosto de 2026.
Rondônia, 17 de agosto de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador