Decreto nº 31.850/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.600.824,84, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.850, DE 27 DE JULHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.600.824,84, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 6.486, de 23 de julho de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.600.824,84 (quarenta e três milhões seiscentos mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 27 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
ALEXANDRE MIGUEL
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER 25.964.189,00
29.012.03.122.1280.1196 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES 339039 2.759.0 2.000.000,00
449051 2.759.0 5.800.000,00
29.012.03.122.1280.2002 GERENCIAR E MANTER AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO MPRO 339014 2.759.0 64.409,86
339039 2.759.0 3.296.339,14
339030 2.759.0 1.000.000,00
339035 2.759.0 300.000,00
449052 2.759.0 3.903.440,00
29.012.03.126.1280.2976 EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS RECURSOS TECNOLÓGICOS 339030 2.759.0 300.000,00
339035 2.759.0 100.000,00
339040 2.759.0 6.000.000,00
449030 2.759.0 100.000,00
449040 2.759.0 100.000,00
449052 2.759.0 1.000.000,00
29.012.03.128.1280.4165 CAPACITAR E APERFEIÇOAR MEMBROS, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DO MPE 339014 2.759.0 50.000,00
339036 2.759.0 500.000,00
339039 2.759.0 750.000,00
339093 2.759.0 700.000,00
FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL 17.636.635,84
29.013.03.091.1001.2268 CUSTEIO DE HONORÁRIO PERÍCIAIS 339014 2.759.0 130.000,00
339030 2.759.0 180.000,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
339036 2.759.0 2.655.091,64
339039 2.759.0 3.789.562,70
339047 2.759.0 300.000,00
29.013.03.091.1001.4544 RECONSTITUIR BENS DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS LESADOS 333041 2.759.0 1.240.990,75
443041 2.759.0 1.720.000,00
334041 2.759.0 844.500,00
444042 2.759.0 2.116.490,75
335041 2.759.0 1.089.000,00
445042 2.759.0 1.631.000,00
339014 2.759.0 60.000,00
339047 2.759.0 80.000,00
449040 2.759.0 800.000,00
449052 2.759.0 1.000.000,00
TOTAL R$ 43.600.824,84