Decreto nº 31.840/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 50.953.416,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.840, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 50.953.416,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 6.324, de 22 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 50.953.416,46 (cinquenta milhões novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 24 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
ALEXANDRE MIGUEL
Governador em Exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 6.047.790,00
11.009.04.122.2128.2172 PROMOVER A COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO 339039 1.500.0 6.047.790,00
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 4.950.000,00
11.013.23.691.2000.4145 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 339039 1.899.0 4.950.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 597.000,00
15.001.06.122.1015.1446 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339093 1.500.0 190.000,00
15.001.06.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 2.899.0 407.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO 7.000.000,00
15.020.06.181.2174.4117 CONSTRUIR E REFORMAR AS SEDES DO DETRAN/RO 449051 1.753.0 4.000.000,00
449039 1.753.0 3.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 25.927.994,20
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 25.927.994,20
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA-RO 1.904.100,00
17.034.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 2.659.0 1.330.000,00
17.034.10.305.2023.2263 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339014 1.600.0 1.150,00
339018 1.600.0 6.900,00
339020 1.600.0 70.000,00
339039 1.600.0 1.050,00
449052 2.600.0 495.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 212.000,00
23.001.08.244.2112.2010 PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 339014 1.500.0 8.000,00
339033 1.500.0 30.000,00
339039 1.500.0 174.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.685.792,96
27.001.15.451.2183.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 339039 1.711.0 1.685.792,96
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 2.628.739,30
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
32.001.13.392.2093.4211 FOMENTAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS 334041 1.500.0 545.031,76
334041 2.501.0 21.712,00
334041 2.899.0 233.915,88
32.001.27.811.2094.4217 DESENVOLVER O DESPORTO DE RENDIMENTO 339033 1.500.0 4.000,00
32.001.27.812.2094.4212 JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS 334041 1.500.0 1.000.000,00
334041 2.753.0 724.079,66
32.001.27.813.2094.1008 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL 334041 2.501.0 78.711,91
334041 2.753.0 21.288,09
TOTAL R$ 50.953.416,46
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 6.047.790,00
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 4.500.000,00
339030 1.500.0 1.547.790,00
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 4.950.000,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
11.013.23.691.2000.4145 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 339014 1.899.0 50.000,00
335041 1.899.0 4.900.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 597.000,00
15.001.06.181.2166.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 339039 2.899.0 407.000,00
15.001.06.181.2166.4125 REALIZAR AÇÕES OPERACIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA 339093 1.500.0 190.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO 7.000.000,00
15.020.06.122.1015.2281 CONSERVAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339039 1.753.0 7.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 25.927.994,20
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 364.710,90
339047 1.500.0 190.000,00
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339092 1.500.0 5.000.000,00
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 335085 1.500.0 11.500.000,00
339034 1.500.0 2.000.000,00
17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334192 1.500.0 6.873.283,30
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA - RO 1.904.100,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
17.034.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 2.659.0 350.000,00
339033 2.659.0 600.000,00
339039 2.659.0 380.000,00
17.034.10.305.2023.2263 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339033 1.600.0 76.900,00
339032 1.600.0 2.200,00
337041 2.600.0 250.000,00
339039 2.600.0 95.000,00
339033 2.600.0 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 212.000,00
23.001.08.243.2112.2837 PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA 339039 1.500.0 212.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.685.792,96
27.001.17.512.2130.1497 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 339093 1.711.0 1.685.792,96
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 2.628.739,30
32.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 772.515,88
339039 2.501.0 50.211,96
339039 2.899.0 116.957,94
339039 2.753.0 372.683,88
32.001.13.392.2093.4211 FOMENTAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS 339039 1.500.0 772.515,88
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
339039 2.501.0 50.211,95
339039 2.899.0 116.957,94
339039 2.753.0 372.683,87
32.001.27.812.2094.4212 JOGOS E EVENTOS ESPORTIVOS 339031 1.500.0 4.000,00
TOTAL R$ 50.953.416,46