Decreto nº 31.738/2026
Acresce dispositivo ao Decreto nº 30.372, de 25 de junho de 2025.
DECRETO Nº 31.738, DE 29 DE JUNHO DE 2026.
Acresce dispositivo ao Decreto nº 30.372, de 25 de junho de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 4º., caput, o inciso XXII, do Decreto nº 30.372, de 25 de junho de 2025, que "Institui o Comitê Estadual Mulher Protegida e dispõe sobre a criação da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º-XXII Ouvidoria-Geral do Estado - OGE." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 29 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador