Decreto nº 31.729/2026
Nomeia Julgador para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - Tate, e altera dispositivo do Decreto nº 30.066, de 12 de março de 2025.
DECRETO Nº 31.729, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Nomeia Julgador para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - Tate, e altera dispositivo do Decreto nº 30.066, de 12 de março de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, MARCELO LESSA PEREIRA ao cargo de Julgador de 2ª Instância do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - Tate, da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, como representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - Fiero, previsto no art. 3º., caput, inciso I, do Decreto nº 30.066, de 12 de março de 2025, que "Nomeia Representantes Fiscais e Julgadores para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - Tate.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 25 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador