Decreto nº 31.543/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.058.888,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.543, DE 12 DE MAIO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.058.888,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 6.324 , de 22 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.058.888,11 (vinte e dois milhões cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Fundo Especial de Modernização da Procuradoria - Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 12 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 2.330.000,00
11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 339039 1.500.0 1.200.000,00
11.009.04.122.2112.2011 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339030 1.500.0 250.000,00
11.009.04.122.2133.4546 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO NOS 10 POLOS REGIONAIS 339030 1.500.0 150.000,00
339039 1.500.0 700.000,00
11.009.04.131.2128.2557 PROMOVER A PUBLICIDADE LEGAL 339039 1.500.0 30.000,00
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE 1.010,00
11.010.04.122.2085.4027 PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PGE/RO 335041 1.759.0 1.010,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 100.283,60
14.001.04.123.2007.4179 ESTIMULAR A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR E SUA SUSTENTABILIDADE NO MERCADO - CIDADANIA EMP 339039 1.753.0 100.283,60
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 500,00
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 500,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 19.139.094,51
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 403.534,17
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.500.0 1.689.133,48
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 1.600.0 2.275.899,13
339039 1.500.0 5.350.939,56
339034 1.500.0 1.646.097,43
17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS 339030 1.600.0 2.972.604,46
339039 1.600.0 4.311.969,22
339039 1.500.0 488.917,06
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 400.000,00
18.001.18.541.2154.2601 DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 449152 1.708.0 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 88.000,00
32.001.13.392.2093.4211 FOMENTAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS 339014 1.500.0 10.000,00
339030 1.500.0 9.000,00
339039 1.500.0 25.000,00
32.001.13.392.2143.2512 PRESERVAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO E CULTURAL 339014 1.500.0 10.000,00
339030 1.500.0 9.000,00
339033 1.500.0 10.000,00
339039 1.500.0 5.000,00
32.001.14.422.2010.2103 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339039 1.500.0 10.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 2.330.000,00
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 1.130.000,00
339015 1.500.0 1.200.000,00
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE 1.010,00
11.010.04.122.2085.4027 PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PGE/RO 449052 1.759.0 1.010,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 100.283,60
14.001.04.123.2007.4179 ESTIMULAR A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR E SUA SUSTENTABILIDADE NO MERCADO - CIDADANIA EMP 339030 1.753.0 18.695,80
449052 1.753.0 12.217,80
339014 1.753.0 29.370,00
339033 1.753.0 40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 500,00
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 500,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 19.139.094,51
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 335085 1.600.0 9.560.472,81
335085 1.500.0 9.578.621,70
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 400.000,00
18.001.18.541.2154.2601 DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 449052 1.708.0 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 88.000,00
32.001.13.392.2093.4210 APOIO E FORTALECIMENTO DOS AGENTES CULTURAIS DE RONDÔNIA 339014 1.500.0 34.000,00
339033 1.500.0 44.000,00
32.001.14.422.2010.2103 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339033 1.500.0 10.000,00
TOTAL R$ 22.058.888,11
sei! assinatura eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/05/2026, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em Cu 12/05/2026, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ eletrônica 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72109844 e o código CRC 4A136E2E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001443/2026-68
SEI nº 72109844