Decreto nº 31.228/2026

DECRETO Nº 31.228, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Delega competência ao Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, exclusivamente, para assinatura de declaração destinada ao atendimento de requisitos exigidos pela Caixa Econômica Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , e nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, exclusivamente, a competência para assinar declaração formal exigida pela Caixa Econômica Federal, destinada ao atendimento de requisitos necessários à operacionalização do Contrato de Repasse nº 959068/2024/MESP/CAIXA, vedada a prática de quaisquer outros atos.

Art. 2º A delegação de que trata este Decreto:

I - restringe-se unicamente ao ato declaratório referido no art. 1º.;

II - não autoriza a assunção de responsabilidade técnica, jurídica, contábil ou de controle; e

III - não compreende a prestação de informações adicionais, resposta a diligências, celebração de ajustes, aditivos ou quaisquer atos que extrapolem o objeto específico da declaração.

Art. 3º A declaração a ser subscrita deverá:

I - indicar expressamente o número do processo administrativo correspondente;

II - mencionar, como fundamento exclusivo, os pareceres técnicos, jurídicos e de controle interno constantes dos autos; e

III - limitar-se estritamente ao conteúdo exigido pela Caixa Econômica Federal, sem inovação, ampliação ou interpretação autônoma.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos exclusivamente para a prática do ato previsto no art. 1º., extinguindo-se automaticamente após a sua realização.

Rondônia, 29 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador