Decreto nº 31.226/2026

DECRETO Nº 31.226, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Estabelece o cronograma de execução de desembolso mensais e bimestrais e programação financeira por Unidade, Órgão e Poder para o exercício de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica estabelecido o Desdobramento das Receitas Previstas para 2026 em Metas Mensais e Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal e Bimestral de Desembolso, para o exercício de 2026, por Unidades, Órgãos e Poderes integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em conformidade com o disposto no art. 48 da Lei Federal nº 4.320 , 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", bem como no art. 8º. e art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.", e no art. 13 da Lei Estadual nº 6.084 , de 21 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026.", o qual deverá empenhar as despesas aprovadas pela Lei Estadual nº 6324 , de 22 de Janeiro de 2026, que "Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2026.", em consonância com os valores constantes nos Anexos I e II dispostos neste Decreto.

Art. 2º O estudo da sazonalidade da receita foi desenvolvido pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, conforme documentos inseridos no processo SEI 0035.005137/2025-10, os quais subsidiaram a elaboração do Cronograma Mensal e Bimestral de Desembolso, conforme Anexo I e II deste Decreto.

Parágrafo único. As cotas de liberação são definidas com base no Cronograma de Desembolso, devendo as Unidades Gestoras observar rigorosamente os limites estabelecidos, destaca-se que as despesas relacionadas à folha de pagamento e auxílios integram a composição dessas cotas, assim, as liberações das cotas bimestrais pelo Órgão Central serão realizadas assegurando-se, primeiramente, os valores relativos à folha de pagamento, conforme metodologia que segue:

Valor da Dotação - (Valor destinado à folha de pagamento + Auxílios) = Valor da dotação para as liberações.

Art. 3º Ficam a Sefin e demais órgãos de arrecadação própria responsáveis por informar, mensalmente, à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, acerca do comportamento das Receitas provenientes dos recursos ordinários e de demais fontes, cujos recursos são arrecadados diretamente pelas referidas unidades, buscando colaborar com o alcance do equilíbrio fiscal e orçamentário, de forma preventiva, em relação aos déficits orçamentários e financeiros do estado de Rondônia.

§ 1º Havendo reprogramação orçamentária e financeira a menor, decorrente de frustração de receita, a Sepog tomará medidas de contenção de gastos mediante a elaboração e a publicação de novo decreto, o qual terá desembolso compatível com o novo cenário econômico do Estado.

§ 2º A reprogramação a menor, para todos os efeitos, somente ocorrerá com a hipótese de frustração de receita, pela qual a Sepog estabelecerá novos tetos para realização da despesa.

§ 3º A Contabilidade Geral do Estado - Coges disponibilizará e manterá, no site oficial do Órgão e em sistema gerencial, a informação sobre a arrecadação por fonte de recurso e seu comparativo com a despesa orçada e empenhada.

§ 4º A Coges é responsável por disponibilizar, periodicamente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, tanto no site oficial do Órgão quanto no Portal de Transparência do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 4º É de responsabilidade das Unidades Orçamentárias, sem prejuízos de outras obrigações previstas em Lei:

I - garantir a sua regularidade fiscal perante os órgãos de controle;

II - garantir a regularidade da Unidade Gestora junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc;

III - adotar medidas efetivas no sentido de ajustar as despesas à sua cota orçamentária e financeira, de modo que não afete os resultados programados para o exercício;

IV - utilizar prioritariamente os recursos próprios, bem como os resultantes de vinculação para o pagamento de suas obrigações financeiras, deixando os recursos ordinários do Tesouro Estadual como último recurso;

V - executar as despesas orçamentárias de empenho, liquidação e pagamento; e

VI - observar a precedência da execução de ações governamentais de natureza contínua e permanente.

Parágrafo único. Os gerentes e diretores das áreas de administração e finanças dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual deverão verificar, mensalmente, a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos, com os documentos que lhes dão suporte, e adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.

Art. 5º As medidas especificadas expressamente neste Decreto não impedem nem dispensam que as Unidades Orçamentárias adotem iniciativas próprias em busca da eficiência dos gastos públicos.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 6º A Sepog avaliará a programação orçamentária, conforme definido na Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, e, havendo a necessidade de modificação, deverá republicar uma nova programação.

Art. 7º A Sepog poderá, independentemente de solicitação das Unidades Orçamentárias envolvidas, tornar indisponíveis os créditos orçamentários ou promover a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas, visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas, conforme informado pela Sefin, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado.

Art. 8º A abertura dos créditos adicionais previstos no art. 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, fica condicionada ao superávit financeiro apurado e apresentado no Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo do exercício anterior, por fonte de recurso, assim como em demais informações gerenciais.

Parágrafo único. A Coges, após o fechamento do Balanço Patrimonial Consolidado, apresentará o superávit financeiro das fontes 500 - Recursos não vinculados de Impostos e 501 - Outros Recursos não Vinculados, segregados por Unidade Gestora, líquidos de quaisquer outras despesas não financeiras, não desobrigando os profissionais encarregados dos serviços contábeis da referidas unidades de registrar no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - Sigef o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, categorizado por fonte e segregando-se em Comprometido e/ou Disponível.

Art. 9º Na hipótese de frustração de receita ou insuficiência de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela JPOF a redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho, proporcional ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.

CAPÍTULO IV

DAS DESPESAS NÃO PROGRAMADAS

Art. 10. Considera-se como não programada qualquer despesa não prevista na Lei Estadual nº 6.324 , de 22 de janeiro de 2026, e que apresente impactos orçamentários e financeiros.

Art. 11. A existência de despesas não programadas impõe a reprogramação financeira, implicando no dever dos titulares das pastas e dos ordenadores de despesa readequar os gastos de sua responsabilidade, de acordo com a necessidade e prioridade, de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício.

Art. 12. No caso da necessidade de execução de novas despesas, as quais não se adequam aos limites orçamentários, deverá a Unidade enviar à Sepog solicitação de crédito adicional, nos moldes dos art. 40, art. 41, art. 42 e art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 7 de março de 1964, e do Manual Técnico de Orçamento publicado pela Sepog, para análise da Diretoria de Planejamento Governamental.

CAPÍTULO V

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 13. São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira, nos termos das leis e processados por meio do Sigef:

I - a Programação Financeira, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;

II - o Cronograma de Desembolso Financeiro, que consiste na programação de desembolso, com datas preestabelecidas por mês, observadas as disponibilidades financeiras projetadas;

III - o Empenho;

IV - a Liquidação;

V - a Nota de Lançamento, que consiste no registro de apropriação e liquidação de receitas e despesas;

VI - a Preparação de Pagamento, que consiste no registro das informações individualizadas de cada pagamento; e

VII - a Ordem Bancária, que consiste no pagamento de compromissos, na transferência financeira e na liberação de recursos para adiantamento.

Parágrafo único. Os procedimentos dos incisos III a VII, de execução orçamentária e financeira, serão realizados exclusivamente por meio do Sigef.

Art. 14. O monitoramento do fluxo de caixa projetado para definição das cotas financeiras será efetuado pela Sefin.

Art. 15. O empenho das despesas estaduais terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na Programação Financeira e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme trata o Anexo I deste Decreto;

Art. 16. As despesas assumidas sem o prévio empenho e em desrespeito aos limites da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecidos por este Decreto, serão objeto de apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da lei.

Art. 17. Poderão ser criados, extintos ou modificados Grupos de Programação Financeira - GPFs pela Sepog, conforme conveniência e oportunidade, para melhor execução orçamentária e financeira das despesas orçamentárias estaduais.

Art. 18. Fica sob responsabilidade do gestor atender ao disposto nos art. 8, art. 9 e art. 10 da Lei Estadual nº 6.324 , de 22 de janeiro de 2026, nos casos de alterações orçamentárias por Remanejamento, Transposição e Transferência, observando que, caso as alterações acarretem em insuficiência de dotação orçamentária, não haverá suplementação pelo Órgão Central de Orçamento da Sepog.

Art. 19. Fica a Sepog autorizada a contingenciar os limites de movimentação e de empenho, e a Sefin a contingenciar o repasse financeiro até o limite necessário, na hipótese de frustração de receita, a fim de priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas, em primazia dos GPFs de execução obrigatória.

Art. 20. A Sepog poderá reduzir os limites de movimentação e a cota para empenho, por meio dos Grupos de Programação Financeira, quando a Unidade Orçamentária não utilizar integralmente os recursos já liberados.

Art. 21. Não será permitido manter e realizar despesas, nem estabelecer compromissos contratuais anuais acima das dotações disponíveis.

Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores compatibilizar suas despesas para atender ao disposto no caput deste artigo, procedendo tempestivamente à rescisão, redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços, dentro do prazo estabelecido, de acordo com as dotações disponíveis.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Fica a Sepog autorizada a estabelecer, isolada ou conjuntamente, normas complementares, procedimentos e critérios necessários a disciplinar a execução orçamentária do exercício, bem como promover e orientar a respeito das disposições deste Decreto.

Art. 23. Os casos excepcionais ou não previstos neste Decreto poderão ser apreciados pela JPOF.

Art. 24. As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se aos Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, e, se aplicável, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, e, no que couber, às demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 25. Os recursos próprios de Autarquias, Fundos e Fundações, bem como os recursos vinculados, deverão obedecer à programação contida neste Decreto.

Art. 26. Caso não sejam adotadas as medidas descritas neste Decreto, a Controladoria-Geral do Estado - CGE será devidamente oficiada para providências que julgar necessárias.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

JURANDIR CLÁUDIO D`ADDA

Contador Geral do Estado

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário-Adjunto de Estado de Finanças