Decreto nº 31.189/2026
Altera dispositivos dos Decretos nº 4.817, de 20 de setembro de 1990, e nº 9.165, de 2 de agosto de 2000.
DECRETO Nº 31.189, DE 7 DE JANEIRO DE 2026.
Altera dispositivos dos Decretos nº 4.817 , de 20 de setembro de 1990, e nº 9.165 , de 2 de agosto de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 1º. do Decreto nº 4.817 , de 20 de setembro de 1990, que "Muda a denominação de escolas multigraduadas localizadas no Município de Porto Velho.", passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - Escola Estadual de Ensino Fundamental Governador Paulo Nunes Leal, criada pelo Decreto nº 343 , de 9 de abril de 1959, localizada na rodovia BR 364, KM 14, área rural, no município de Porto Velho, mantida pela Secretaria de Estado da Educação - Seduc, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Governador Paulo Nunes Leal; e
"(NR)
Art. 2º O art. 1º., caput, inciso LIX, do Decreto nº 9.165 , de 2 de agosto de 2000, que "Dá nova denominação às Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, localizadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.", passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-LIX Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Governador Paulo Nunes Leal, situada na rodovia BR 364, KM 14, área rural, no município de Porto Velho, mantida pela Secretaria de Estado da Educação - Seduc, criada pelo Decreto nº 343 , de 9 de abril de 1959;
"(NR)
Art. 3º Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino com a denominação por ele adotada, até a expedição deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 7 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador