Decreto nº 30.919/2025
Transforma Cargos de Direção Superior da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp e revoga o Decreto nº 28.260, de 12 de julho de 2023.
DECRETO Nº 30.919, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Transforma Cargos de Direção Superior da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp e revoga o Decreto nº 28.260 , de 12 de julho de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , nos termos do art. 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7º. da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Os 177 (cento e setenta e sete) Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam transformados 1 (um) cargo de Assessor X - CDS-10, 1 (um) cargo de Assessor IX - CDS-09, 1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04, 4 (quatro) cargos de Assessor III - CDS-03 e 1 (um) cargo de Assessor II - CDS-02, em 2 (dois) cargos de Assessor VI - CDS-06 e 6 (seis) cargos de Assessor V - CDS-05.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados na data da publicação deste Decreto, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Sugesp.
Art. 4º As transformações dos cargos não acarretarão aumento de despesas, tratando-se de mera reorganização interna.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 28.260 , de 12 de julho de 2023.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 19 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
SEMÁYRA GOMES DO NASCIMENTO
Superintendente Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp
Cargo Quant. Simbologia
Superintendente de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos 1 SUBSÍDIO II
Diretor-Executivo 1 CDS-16
Coordenador Técnico 1 CDS-13
Coordenador de Administração e Finanças 1 CDS-13
Coordenador de Qualidade dos Gastos Administrativos 1 CDS-12
Coordenador de Manutenção Predial e Engenharia 1 CDS-12
Administrador do Palácio Rio Madeira 1 CDS-11
Coordenador das Unidades de Atendimento ao Cidadão "Tudo Aqui" 1 CDS-10
Coordenador de Gestão de Pessoas 1 CDS-10
Controlador Interno 1 CDS-10
Gerente VIII 20 CDS-08
Ouvidor 1 CDS-06
Chefe de Núcleo V 7 CDS-05
Chefe de Equipe I 2 CDS-01
Assessor X 10 CDS-10
Assessor IX 9 CDS-09
Assessor VIII 9 CDS-08
Assessor VI 3 CDS-06
Assessor V 28 CDS-05
Assessor IV 41 CDS-04
Assessor III 26 CDS-03
Assessor II 9 CDS-02
Assessor I 2 CDS-01
TOTAL 177
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28260/2023 de 12/07/2023