Decreto nº 30.846/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.468.427,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.846, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.468.427,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.468.427,08 (doze milhões quatrocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e sete reais e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transporte - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Cientificas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 6 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES - DER 3.400.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 1.720.0 3.400.000,00
FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTIFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 66.000,00
11.033.19.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 30.000,00
339030 1.500.0 10.000,00
11.033.19.571.2086.2567 FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO FORTALECIMENTO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO 339039 2.500.0 26.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 883.300,00
14.023.09.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.802.0 280.000,00
14.023.28.846.0000.0205 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) 339047 1.802.0 603.300,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP 1.866.000,00
14.025.09.272.1019.2546 REALIZAR PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 319086 1.800.0 706.000,00
339086 1.800.0 335.770,57
339193 1.800.0 824.229,43
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLÍCIA CIVIL 606.000,00
15.003.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 2.502.0 15.000,00
339039 2.502.0 300.000,00
339147 1.500.0 4.000,00
339049 1.500.0 84.000,00
339036 1.500.0 180.000,00
15.003.06.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339036 1.500.0 23.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 195.907,31
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.500.0 119.513,57
449052 1.899.0 11.393,74
339030 1.899.0 20.000,00
449051 1.899.0 45.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO 11.000,00
17.033.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 11.000,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 235.076,84
18.011.18.541.2098.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL 339092 1.759.0 1.850,84
449052 1.759.0 1.565,00
18.011.18.542.2098.2026 ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL 339014 1.759.0 100.000,00
339036 1.759.0 14.240,00
18.011.18.542.2098.2280 PROMOVER O LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS 339014 1.759.0 100.000,00
339093 1.759.0 17.421,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 1.617.799,45
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 2.500.0 100.000,00
19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339039 2.501.0 245.894,62
339036 1.500.0 40.000,00
339039 1.500.0 93.232,89
449052 1.500.0 80.000,00
19.001.20.608.2003.2033 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA 339033 1.500.0 10.000,00
339035 1.500.0 10.000,00
19.001.20.608.2003.2489 ORGANIZAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS 339014 1.500.0 30.000,00
19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 339030 1.500.0 70.000,00
19.001.20.608.2179.4167 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 449052 2.700.0 938.671,94
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 1.134.488,50
21.001.14.122.1015.1449 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS 339039 1.500.0 71.768,75
21.001.14.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS A SEJUS 339033 1.500.0 25.000,00
339036 1.500.0 60.000,00
21.001.14.122.2102.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 449052 1.500.0 35.000,00
21.001.14.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 34.269,70
21.001.14.421.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 414.463,74
21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO 339030 1.500.0 23.266,44
339039 1.500.0 49.035,40
449052 1.500.0 125.054,82
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339036 1.500.0 5.655,61
339040 1.500.0 90.974,04
449052 1.500.0 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 1.850.000,00
23.001.08.244.2162.4068 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO 449052 1.500.0 850.000,00
23.001.08.482.2175.4069 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL 339039 1.500.0 1.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 602.854,98
27.001.15.451.2183.1638 REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 449051 1.500.0 518.000,00
27.001.17.512.2130.1640 PROMOVER E DESENVOLVER O PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO 339091 1.500.1 84.854,98
TOTAL R$ 12.468.427,08
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES - DER 3.400.000,00
11.025.26.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.720.0 415.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339039 1.720.0 2.985.000,00
FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTIFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 66.000,00
11.033.19.573.2086.2086 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339033 2.500.0 1.000,00
339014 2.500.0 25.000,00
339033 1.500.0 40.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 883.300,00
14.023.09.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.802.0 3.300,00
14.023.09.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.802.0 600.000,00
14.023.09.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.802.0 150.000,00
319113 1.802.0 130.000,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP 1.866.000,00
14.025.09.122.1019.4110 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 339139 1.800.0 1.160.000,00
14.025.09.272.1019.2030 REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES 319001 1.800.0 706.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLÍCIA CIVIL 606.000,00
15.003.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.502.0 104.000,00
339092 2.502.0 136.000,00
339040 2.502.0 75.000,00
339030 1.500.0 6.000,00
339037 1.500.0 285.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 195.907,31
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 119.513,57
339036 1.899.0 3.393,74
339039 1.899.0 18.000,00
339014 1.899.0 55.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO 11.000,00
17.033.10.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 11.000,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 235.076,84
18.011.18.541.2098.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL 339014 1.759.0 100.000,00
339030 1.759.0 35.076,84
339033 1.759.0 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 1.617.799,45
19.001.20.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 70.000,00
19.001.20.334.2101.2100 FORTALECER O PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO 449052 2.700.0 938.671,94
19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 335041 2.501.0 245.894,62
335041 2.500.0 100.000,00
335041 1.500.0 263.232,89
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 1.134.488,50
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339014 1.500.0 982.488,50
339030 1.500.0 152.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 1.850.000,00
23.001.08.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 1.355.600,00
23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339014 1.500.0 494.400,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 602.854,98
27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 100.000,00
339039 1.500.0 400.000,00
339040 1.500.0 18.000,00
27.001.17.512.2130.1497 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 339091 1.500.1 84.854,98
TOTAL R$ 12.468.427,08
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.