Decreto nº 30.845/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 5.200.900,14 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.845, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 5.200.900,14 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso II, da Lei nº 5.982 de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.200.900,14 (cinco milhões duzentos mil novecentos reais e quatorze centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 6 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 5.100.900,14
14.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.501.0 829.893,36
339046 1.501.0 314.634,62
339019 1.501.0 122.953,16
339008 1.501.0 410.500,40
14.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.501.0 668.801,82
319012 1.501.0 936.051,20
319011 1.501.0 1.050.928,53
14.001.04.123.2007.1053 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL RONDONIENSE 339031 1.501.0 767.137,05
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 100.000,00
32.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 100.000,00
TOTAL R$ 5.200.900,14
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 5.100.900,14
14.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.501.0 4.832.806,08
319007 1.501.0 268.094,06
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 100.000,00
32.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319096 1.500.0 100.000,00
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL R$ 5.200.900,14
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.