Decreto nº 30.812/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.885.394,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.812, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.885.394,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.885.394,00 (oito milhões oitocentos e oitenta e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 23 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 274.602,00
13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 645,10
339040 1.500.0 9.509,71
339039 1.500.0 10.869,89
339036 1.500.0 6.672,00
339030 1.500.0 100.000,00
339015 1.500.0 1.200,70
339014 1.500.0 1.102,60
13.001.04.123.2041.2497 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 447170 1.500.0 144.602,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 1.800.272,00
15.017.06.126.2166.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 339039 1.713.0 590.400,00
15.017.06.181.1015.4000 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 449052 1.713.0 555.072,00
15.017.06.181.2166.2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1.713.0 654.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.813.020,00
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 41.000,00
16.001.12.361.2176.4096 PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO CONTINUADA E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339039 1.500.0 65.000,00
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 1.680.000,00
339037 1.540.0 967.000,00
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339030 1.500.0 60.000,00
339039 1.500.0 20,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 3.997.500,00
27.001.15.451.2183.1638 REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 449051 1.500.0 3.997.500,00
TOTAL R$ 8.885.394,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 274.602,00
13.001.04.123.2041.2497 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 337170 1.500.0 110.539,00
317170 1.500.0 164.063,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 1.800.272,00
15.017.06.126.2166.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 449040 1.713.0 590.400,00
15.017.06.181.2166.1276 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1.713.0 308.627,00
15.017.06.181.2166.1381 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS À INFRAESTRUTURA 449051 1.713.0 520.000,00
15.017.06.181.2166.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 339014 1.713.0 150.315,00
339015 1.713.0 230.930,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.813.020,00
16.001.12.361.2176.4100 PROMOVER AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA APRENDIZAGEM 339030 1.500.0 65.000,00
339039 1.500.0 41.000,00
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 335043 1.540.0 892.000,00
445042 1.540.0 75.000,00
16.001.12.362.2157.4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 1.680.000,00
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449052 1.500.0 20,00
16.001.12.366.2158.4050 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339014 1.500.0 60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 3.997.500,00
27.001.15.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339036 1.500.0 997.500,00
27.001.15.451.2183.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 1.500.0 3.000.000,00
TOTAL R$ 8.885.394,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.