Decreto nº 30.779/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.562.772,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.779, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.562.772,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.562.772,22 (treze milhões quinhentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 144.000,00
13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 1.711.0 144.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 15.000,00
14.023.09.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.802.0 15.000,00
POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00
15.005.06.128.1015.4171 DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, SAÚDE OCUPACIONAL E ATIVIDADE CORREICIONAL 339018 1.500.0 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 12.691.213,28
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339037 1.540.0 8.847.200,00
16.001.12.361.2176.4095 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 339049 1.500.0 478.936,25
339046 1.500.0 1.900.000,00
16.001.12.366.2158.4105 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 1.465.077,03
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 495.225,10
18.001.18.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339014 1.500.0 16.744,70
339039 1.500.0 4.144,00
18.001.18.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339039 1.500.0 21.720,00
18.001.18.541.2153.2229 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS 339014 1.500.0 3.074,70
18.001.18.541.2153.2578 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 339014 1.500.0 9.620,70
18.001.18.541.2153.2580 PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS 339014 1.500.0 45,50
18.001.18.541.2153.2585 IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO 339039 1.708.0 200.000,00
339030 1.708.0 181.960,00
339014 1.500.0 1.290,50
339036 1.500.0 13.350,00
18.001.18.541.2153.2587 PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS 339014 1.500.0 2.275,00
18.001.18.541.2154.2599 PROMOVER A GESTÃO PARTICIPATIVA E USO PÚBLICO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 339030 1.708.0 41.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 167.333,84
27.001.15.451.2183.1638 REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 449051 1.500.1 84.854,98
27.001.17.512.2130.1497 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 449051 1.700.0 80.000,00
339039 1.754.0 2.478,86
TOTAL R$ 13.562.772,22
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 144.000,00
13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 1.711.0 144.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 15.000,00
14.023.09.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339196 1.802.0 15.000,00
POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00
15.005.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 12.691.213,28
16.001.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 15.654,51
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.540.0 836.800,00
16.001.12.361.2156.1524 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 339004 1.500.0 247.887,85
339004 1.540.0 1.760.336,00
16.001.12.361.2156.4109 ATENDER SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339049 1.540.0 1.661.920,00
16.001.12.361.2158.1619 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339004 1.500.0 286.173,57
339004 1.540.0 141.752,00
16.001.12.361.2158.4107 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 98.598,46
339049 1.540.0 65.472,00
16.001.12.361.2176.4095 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 339049 1.540.0 4.000,00
16.001.12.362.2157.1579 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO 339004 1.540.0 1.176.984,00
16.001.12.362.2157.4104 ATENDER SERVIDORES DO ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.770.935,80
339049 1.540.0 1.146.832,00
16.001.12.362.2158.1622 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339004 1.500.0 41.279,58
339004 1.540.0 22.248,00
16.001.12.362.2158.4108 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 339049 1.540.0 7.328,00
16.001.12.366.2158.1617 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339004 1.500.0 108.532,35
339004 1.540.0 241.880,00
16.001.12.366.2158.4105 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM AUXÍLIOS 339049 1.540.0 385.648,00
16.001.12.367.2158.1581 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339004 1.500.0 1.077.873,49
339004 1.540.0 1.252.800,00
16.001.12.367.2158.4106 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 197.077,67
339049 1.540.0 143.200,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 495.225,10
18.001.18.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 72.265,10
18.001.18.541.2153.1492 REALIZAR CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DAS SEDES DA SEDAM 339039 1.708.0 422.960,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 167.333,84
27.001.17.512.2130.1497 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 339091 1.700.0 80.000,00
339091 1.754.0 2.478,86
27.001.17.512.2130.1640 PROMOVER E DESENVOLVER O PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO 339091 1.500.1 84.854,98
TOTAL R$ 13.562.772,22
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.