Decreto nº 30.778/2025

DECRETO Nº 30.778, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 67.362.907,47, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso II, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 67.362.907,47 (sessenta e sete milhões trezentos e sessenta e dois mil novecentos e sete reais e quarenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE 369.854,67

11.003.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 169.854,67

11.003.04.846.0000.0013 REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS 339091 1.500.0 200.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 19.400,00

11.004.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 1.500.0 19.400,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 565.609,60

11.006.11.334.2000.2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA 339039 1.500.0 50.000,00

339040 1.500.0 59.000,00

11.006.23.130.2142.1505 MODELAGEM PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 339014 1.500.0 50.000,00

339030 1.500.0 41.936,00

339033 1.500.0 60.000,00

339039 1.500.0 264.673,60

449052 1.500.0 40.000,00

CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - COGES 2.500.000,00

11.020.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 2.000.000,00

11.020.04.131.2148.2536 PROMOVER E AMPLIAR OS MECANISMOS DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 339040 1.500.0 500.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 13.568.775,35

11.025.26.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 3.196.579,56

11.025.26.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 5.902.195,79

319196 1.500.0 4.470.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 8.671.505,73

13.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 3.000.000,00

13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 1.500.0 5.671.505,73

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 4.416.765,72

15.001.06.181.2166.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 339039 1.500.0 3.000.000,00

449051 1.500.0 1.416.765,72

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 5.000.000,00

18.001.18.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 5.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 1.000.000,00

19.001.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 1.000.000,00

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 20.000.000,00

19.023.20.609.2096.4234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319011 1.500.0 20.000.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 6.088.506,57

19.025.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 1.000.000,00

19.025.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 1.131.117,31

19.025.20.122.2024.4234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319013 1.500.0 3.957.389,26

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 3.065.548,96

23.001.08.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.739.252,89

23.001.08.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 1.326.296,07

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 2.096.940,87

27.001.15.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 2.096.940,87

TOTAL R$ 67.362.907,47

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 47.362.907,47

15.001.06.274.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319001 1.500.0 30.708.748,54

319003 1.500.0 8.707.150,60

15.001.06.274.1025.2437 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319001 1.500.0 7.310.384,84

319003 1.500.0 636.623,49

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 20.000.000,00

21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 20.000.000,00

TOTAL R$ 67.362.907,47

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.