Decreto nº 30.696/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.578.435,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.696, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.578.435,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.578.435,82 (nove milhões quinhentos e setenta e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Superintendência Estadual do Indígena - SI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 25 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 14.500,00
11.023.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.700.0 14.500,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 8.080.000,00
15.020.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.752.0 1.300.000,00
15.020.06.122.1015.2281 CONSERVAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339036 1.753.0 80.000,00
15.020.06.181.2174.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449040 1.753.0 3.000.000,00
15.020.06.181.2174.4116 MODERNIZAR E GERIR O PATRIMÔNIO DO DETRAN/RO 449052 1.752.0 900.000,00
15.020.06.181.2174.4117 CONSTRUIR E REFORMAR AS SEDES DO DETRAN/RO 449051 1.753.0 2.800.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - SI 4.900,00
23.002.14.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 334236 1.500.0 4.900,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.479.035,82
27.001.15.451.2183.1638 REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 449051 2.500.0 622.922,26
449051 1.500.1 856.113,56
TOTAL R$ 9.578.435,82
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 14.500,00
11.023.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.700.0 14.500,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 8.080.000,00
15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO 339032 1.752.0 2.200.000,00
15.020.06.181.2002.2272 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO 339014 1.753.0 2.800.000,00
15.020.06.181.2174.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 1.753.0 3.000.000,00
15.020.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA 319091 1.753.0 80.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - SI 4.900,00
23.002.08.423.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 4.900,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.479.035,82
27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 550.000,00
339092 1.500.0 979,00
27.001.15.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339036 1.500.0 300.000,00
27.001.15.451.2183.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 2.500.0 622.922,26
449052 1.500.0 5.134,56
TOTAL R$ 9.578.435,82
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.