Decreto nº 30.661/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.424.107,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.661, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.424.107,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.424.107,61 (cinco milhões quatrocentos e vinte e quatro mil cento e sete reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 12 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL 92.822,00
11.008.04.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 2.501.0 92.822,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 75.862,20
15.001.06.181.2166.1475 PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO 449051 1.700.0 75.862,20
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 50.000,00
17.034.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 157.000,00
18.001.18.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 7.000,00
18.001.18.541.2153.2585 IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO 339030 1.708.0 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 800.000,00
19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339039 1.500.0 200.000,00
339030 1.500.0 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.943.920,09
21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 760.000,00
21.001.14.122.2102.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 339030 1.500.0 300.000,00
449052 1.500.0 506.578,00
21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO 449052 1.500.0 1.727,90
21.001.14.421.2102.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 339030 1.500.0 42.930,00
339039 1.500.0 70.567,94
449052 1.500.0 98.750,00
21.001.14.421.2165.1626 ASSEGURAR MEDIDAS ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO 449052 2.700.0 1.163.366,25
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 1.248.503,32
23.001.08.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 13.739,02
23.001.08.244.2162.2296 DESENVOLVER A INCLUSÃO SOCIAL PRODUTIVA 339032 1.500.0 811.194,80
339036 1.500.0 38.952,28
339039 1.500.0 54.617,22
23.001.08.482.2175.4069 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL 339039 1.500.0 330.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 56.000,00
31.001.16.125.2138.4060 FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS 339014 1.500.0 17.905,00
339030 1.500.0 38.095,00
TOTAL R$ 5.424.107,61
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL 92.822,00
11.008.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 2.501.0 30.000,00
339014 2.501.0 23.267,00
339039 2.501.0 39.555,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 75.862,20
15.001.06.181.2166.1473 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 449052 1.700.0 75.862,20
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 50.000,00
17.034.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339139 1.500.0 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 157.000,00
18.001.18.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 7.000,00
18.001.18.122.2153.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL 339039 1.708.0 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 800.000,00
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 720.000,00
339030 1.500.0 80.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 2.943.920,09
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.500.0 760.000,00
21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO 339030 1.500.0 1.727,90
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339030 1.500.0 1.018.825,94
21.001.14.421.2165.1626 ASSEGURAR MEDIDAS ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO 449051 2.700.0 1.163.366,25
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 1.248.503,32
23.001.08.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319092 1.500.0 7.917,61
319013 1.500.0 5.821,41
23.001.08.244.2162.2296 DESENVOLVER A INCLUSÃO SOCIAL PRODUTIVA 339014 1.500.0 54.881,50
339030 1.500.0 6.313,30
335041 1.500.0 750.000,00
23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339032 1.500.0 38.952,28
339030 1.500.0 54.617,22
23.001.08.482.2175.4069 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL 339033 1.500.0 30.000,00
339014 1.500.0 150.000,00
339032 1.500.0 100.000,00
449052 1.500.0 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 56.000,00
31.001.16.125.2138.4060 FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS 449052 1.500.0 56.000,00
TOTAL R$ 5.424.107,61
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.