Decreto nº 30.637/2025
Renomeia Cargos de Direção Superior do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e revoga o Decreto nº 28.208, de 21 de junho de 2023.
DECRETO Nº 30.637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Renomeia Cargos de Direção Superior do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e revoga o Decreto nº 28.208 , de 21 de junho de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , nos termos do art. 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7º. da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Ficam renomeados no quadro de Cargos de Direção Superior - CDS afetos ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, os cargos constantes nos Anexos II e V da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", conforme segue:
I - 1 (um) cargo de Gerente de Convênios de Obras Rodoviárias - CDS-06 passa a ser 1 (um) cargo de Assessor Técnico II - CDS-06;
II - 1 (um) cargo de Gerente de Análise e Acompanhamento Técnico de Convênios - CDS-06 passa a ser 1 (um) cargo de Assessor Técnico da CPPOO - CDS-06;
III - 1 (um) cargo de Gerente de Topografia e Laboratório - CDS-06 passa a ser 1 (um) cargo de Assessor Técnico da CPPOO - CDS-06;
IV - 3 (três) cargos de Assessor IX - CDS-09 passam a denominar-se:
a) 1 (um) cargo de Gerente de Convênios de Obras Rodoviárias - CDS-09;
b) 1 (um) cargo de Gerente de Análise e Acompanhamento Técnico de Convênios - CDS-09; e
c) 1 (um) cargo de Gerente de Topografia e Laboratório - CDS-09;
V - 1 (um) cargo de Pregoeiro - CDS-10 passa a ser 1 (um) cargo de Assessor X - CDS-10;
VI - 1 (um) cargo de Diretor-Geral - Subsídio II passa a ser 1 (um) cargo de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - Subsídio II; e
VII - 1 (um) cargo de Diretor-Geral Adjunto - CDS-17 passa a ser 1 (um) cargo de Diretor-Geral Adjunto do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - CDS-17.
Art. 2º As tabelas dos Cargos de Direção Superior e de Produtividade do DER, constantes nos Anexos II e V, respectivamente, da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos CDS renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação concordante com o Anexo I, mediante solicitação do referido órgão governamental.
Art. 4º As renomeações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratando-se de mera reorganização interna.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 28.208 , de 21 de junho de 2023.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 4 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
EDER ANDRE FERNANDES DIAS
Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes
ANEXO I
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Cargo Quant. Simbologia
Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes 1 SUBSÍDIO II
Diretor-Geral Adjunto do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes 1 CDS-17
Diretor Executivo 1 CDS-15
Chefe de Gabinete 1 CDS-10
Controlador Interno 1 CDS-14
Coordenador de Planejamento 1 CDS-14
Coordenador Administrativo e Financeiro - CAF 1 CDS-14
Coordenador de Logística 1 CDS-14
Coordenador de Gestão de Pessoas - CGP 1 CDS-14
Coordenador de Operações e Fiscalização 1 CDS-14
Coordenador de Planejamento, Projetos e Orçamento de Obras - CPPOO 1 CDS-14
Coordenador de Usina 1 CDS-14
Coordenador Aeroportuária 1 CDS-14
Gerente de Imprensa 1 CDS-10
Gerente de Contabilidade 1 CDS-09
Gerente de Licitação 1 CDS-09
Gerente Financeiro 1 CDS-09
Gerente de Tecnologia da Informação 1 CDS-09
Gerente de Patrimônio e Almoxarifado 1 CDS-09
Gerente de Análise e Acompanhamento Técnico de Convênios 1 CDS-09
Gerente de Topografia e Laboratório 1 CDS-09
Gerente de Convênios de Obras Rodoviárias 1 CDS-09
Gerente de Cadastro, Registro e Cotação 1 CDS-08
Gerente de Gestão de Pessoas 1 CDS-08
Gerente de Planejamento de Projetos de Obras de Arte 1 CDS-08
Gerente Regional 2 CDS-08
Gerente da Usina CBUQ 6 CDS-08
Gerente Administrativo 1 CDS-07
Gerente de Manutenção e Abastecimento 1 CDS-06
Gerente de Folha de Pagamento 1 CDS-06
Gerente de Segurança do Trabalho 1 CDS-06
Gerente de Contratos e Fiscalização 1 CDS-06
Gerente de Orçamento de Obras 1 CDS-06
Gerente de Planejamento de Projetos 1 CDS-06
Gerente Ambiental 1 CDS-06
Gerente de Usina 3 CDS-06
Gerente de Grupo de Cálculos 1 CDS-06
Gerente de Operações Aeroportuária 1 CDS-06
Gerente VI 4 CDS-06
Ouvidor 1 CDS-06
Chefe de Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas 1 CDS-06
Chefe de Núcleo de Suporte Técnico 1 CDS-06
Chefe de Equipe de Almoxarifado de Ji-Paraná 1 CDS-06
Chefe do Núcleo de Pesquisa de Preços 1 CDS-05
Chefe do Núcleo de Cadastro 1 CDS-05
Chefe do Núcleo de Compras 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Licitação 1 CDS-05
Chefe de
Seção de Execução Orçamentária 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Organização e Métodos 1 CDS-04
Chefe de Núcleo de Normas e Procedimentos 1 CDS-04
Chefe de Núcleo de Orçamento/Programa 1 CDS-04
Chefe de Núcleo de Sistemas Orçamentários 1 CDS-04
Chefe de Prestação de Contas de Diárias e de Suprimento de Fundos 1 CDS-03
Chefe de Análise de Licitação 1 CDS-03
Chefe de Análise de Pagamento 1 CDS-03
Chefe de Análise de Prestação de Contas e Convênios 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Controle e de Acompanhamento de Convênios 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Pré-Análise de Prestação de Contas de Convênios 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Prestação de Contas 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Cartório da Procuradoria 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Diárias 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Pagamentos de Diárias 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Abastecimento 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Fiscalização, Vistoria e Regularização de Veículos 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Patrimônio 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Controle de Fornecedores e Protocolo 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Almoxarifado 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Arquivo 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Informação e Conferência de Folha de Pagamento 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Cálculos 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Produtividade 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Atendimento Psicossocial 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Cadastro 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Seleção, Provimento e Desenvolvimento de Pessoal 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Frequência 1 CDS-03
Chefe de
Seção de Férias 1 CDS-03
Chefe de Equipe de Execução da Usina 7 CDS-02
Chefe de
Seção de Supervisão e Manutenção de Mecânica 4 CDS-01
Chefe de Núcleo de Topografia 3 CDS-01
Chefe de Núcleo de Laboratório 2 CDS-01
Chefe de Equipe Administrativa 24 CDS-01
Chefe de Equipe I 22 CDS-01
Chefe de Equipe de Oficina 24 CDS-01
Chefe de Equipe de Pátio 22 CDS-01
Chefe de Equipe de Obras de Arte 22 CDS-01
Chefe de Equipe de Campo 59 CDS-01
Chefe de Equipe de Engenharia 8 CDS-01
Assessor do Gabinete da Direção Adjunta 1 CDS-09
Assessor Técnico do Diretor-Geral I 4 CDS-06
Assessor Técnico II 10 CDS-06
Assessor Técnico da Controladoria Interna 1 CDS-06
Assessor Técnico de Licitação 2 CDS-06
Assessor Especial de Gestão de Pessoas 1 CDS-06
Assessor Técnico da CPPOO 10 CDS-06
Assessor Técnico da COF 2 CDS-06
Assessor Técnico da COUSA 2 CDS-06
Assessor de Gabinete 2 CDS-05
Assessor Técnico Nutricionista 1 CDS-05
Assessor de Procurador 6 CDS-05
Assessor Contábil da Procuradoria 1 CDS-05
Assessor Técnico da Coordenadoria Administrativa e Financeira 4 CDS-05
Assessor Técnico de Gerência 8 CDS-05
Assessor de Controle Interno 1 CDS-03
Assessor da Coordenadoria Administrativa e Financeira 4 CDS-03
Assessor de Segurança do Trabalho 3 CDS-03
Assessor do Coordenador de Operações e Fiscalização 2 CDS-02
Assessor Técnico do Coordenador de Usina 3 CDS-02
Assessor Técnico I 29 CDS-01
Assessor de Núcleo de Topografia 3 CDS-01
Assessor de Núcleo de Laboratório 2 CDS-01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 1 CDS-10
Residente 15 CDS-08
Presidente de Comissão de Produtividade 1 CDS-02
Membro de Comissão de Produtividade 3 CDS-01
Assessor XIV 1 CDS-14
Assessor XIII 4 CDS-13
Assessor XII 4 CDS-12
Assessor XI 3 CDS-11
Assessor X 18 CDS-10
Assessor IX 33 CDS-09
Assessor VIII 14 CDS-08
Assessor VII 4 CDS-07
Assessor VI 4 CDS-06
Assessor V 13 CDS-05
Assessor IV 12 CDS-04
Assessor III 26 CDS-03
Assessor II 9 CDS-02
Assessor I 29 CDS-01
TOTAL 580
"(NR)
ANEXO II
"ANEXO V
TABELA DE PRODUTIVIDADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
CÓDIGO CARGOS VALOR DA GRATIFICAÇÃO
PERCENTUAL VALOR
01 Arquitetos; Engenheiros; Geólogos e Geógrafos. 30% a 100% R$ 3.412,19
02 Diretores; Coordenadores; Assessores das Áreas de Engenharia, Arquitetura e afins; Gerente das Áreas de Engenharia, Arquitetura e afins; Chefe das Áreas de Engenharia, Arquitetura e Áreas afins; Corregedor Geral; Controlador Interno; Residente; Assessor Técnico do Diretor-Geral I; Assessor de Procurador; Assessor Contábil da Procuradoria; Assessor Jurídico da Corregedoria; Assessor Técnico da CPPOO; Gerente de Contratos e Fiscalização; Gerente de Orçamento de Obras; Gerente de Planejamento de Projetos; Gerente de Planejamento de Projetos de Obras de Arte; Gerente Ambiental; Assessor Técnico Nutricionista; Gerente de Segurança do Trabalho; Gerente da Usina CBUQ; Gerente Regional; Laboratorista de Solos e Topógrafo e Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 30% a 100% R$ 3.312,19
03 Presidente de Comissão de PAD; Presidente de Comissão de Sindicância; Presidente de Comissão de Tomada de Contas Especial; Presidente de Comissão de Produtividade; Presidente de Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho na área de Estágio Probatório e Presidente de Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho na área de Progressão Funcional. 30% a 100% R$ 2.900,00
04 Chefe de Equipe de Campo; Chefe de Equipe de Oficina; Chefe de
Seção de Supervisão e Manutenção de Mecânica; Operador de Máquinas Pesadas; Motorista de Veículos Pesados (Tipo Prancha, Ônibus, Caminhões e afins); Mecânico de Máquinas Pesadas; Eletricista Corrente Contínua (autos); Eletricista de Alta e Baixa Tensão; Soldador e Torneiro Mecânico. 30% a 100% R$ 2.553,15
05 Gerente de Gestão de Pessoas; Gerente Administrativo; Gerente de Folha de Pagamento; Gerente de Contabilidade; Gerente de Grupo de Cálculos; Gerente de Tecnologia da Informação; Gerente de Áreas Administrativa, Financeira e de Pessoas; Gerente de Licitação; Gerente Financeiro; Gerente de Manutenção e Abastecimento; Gerente de Patrimônio e Almoxarifado; Gerente de Operações Aeroportuária; Gerente de Análise e Acompanhamento Técnico de Convênios; Gerente de Topografia e Laboratório; Assessor Especial de Gestão de Pessoas; Assessor Técnico da Controladoria Interna; Assessor Técnico da Coordenadoria Administrativa e Financeira; Assessor Técnico de Gerência; ^Assessor Técnico I; Assessor Técnico da COF, Assessor Técnico da COUSA, Assessor X; Assessor IX; Assessor VIII; Assessor Técnico II; Assessor Técnico de Licitação; Assessor XI; Assessor XII; Assessor XIII; Assessor XIV; Chefe de Análise de Licitação; Chefe de Análise de Pagamento; Chefe de Análise de Prestação de Contas e Convênios; Gerente de Imprensa; Chefe de Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas; Chefe de Gabinete; Chefe de Prestação de Contas de Diárias e de Suprimento de Fundos; Chefe do Setor de Contabilidade; Ouvidor; Assistente Social; Auditor Financeiro e Contábil; Administrador; Psicólogo; Analista de Sistema; Contador; Economista; Jornalista; Técnico em Legislação; Técnico em Planejamento; Técnico em Redação; Tecnólogo; Bibliotecário; Gerente de Convênios de Obras Rodoviárias; Gerente de Usina; Gerente VI; Gerente de Cadastro, Registro e Cotação; Biólogos; Chefe de
Seção de Frequência; Chefe de
Seção de Cadastro; Chefe de
Seção de Produtividade; Chefe de
Seção de Férias; Chefe de
Seção de Atendimento Psicossocial; Chefe de
Seção de Seleção, Provimento e Desenvolvimento de Pessoal; Chefe de Núcleo de Suporte Técnico; Chefe de
Seção de Cálculos; Chefe de
Seção de Informação e Conferência de Folha de Pagamento; Chefe de
Seção de Almoxarifado; Chefe de
Seção de Arquivo e Chefe de Equipe de Almoxarifado de Ji-Paraná. 30% a 100% R$ 2.420,00
06 Chefe de Equipe de Obras de Arte; Motorista de Veículos Leves; Mecânico de Veículo Leve; Chefe de Núcleo de Laboratório; Chefe de Núcleo de Topografia e Chefe de Equipe de Execução da Usina. 30% a 100% R$ 2.000,00
07 Pintor Lanterneiro; Técnico em Agrimensura; Borracheiro; Lubrificador; Membros de Comissão de PAD; Membro de Comissão de Tomada de Contas Especial; Membro de Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho na área de Estágio Probatório; Membro de Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho na área de Progressão Funcional; Membro de Comissão de Produtividade; Membros de Sindicância; Chefe de Equipe I, Chefe de Equipe Administrativa e Assessor de Segurança do Trabalho. 30% a 100% R$ 1.800,00
08 Assessor de Gabinete; Assessor do Gabinete da Direção Adjunta; Assessor Técnico do Coordenador de Usina; Assessor da Coordenadoria Administrativa e Financeira; Assessor do Coordenador de Operações e Fiscalização; Assessor VII; Assessor VI; Assessor V; Chefe de
Seção de Controle de Fornecedores e Protocolo; Chefe de
Seção de Controle e de Acompanhamento de Convênios; Chefe do Núcleo de Compras; Chefe de Núcleo de Licitação; Chefe de
Seção de Fiscalização, Vistoria e Regularização de Veículos; Chefe de
Seção de Pré-Análise de Prestação de Contas de Convênios; Chefe de
Seção de Execução Orçamentária; Chefe de
Seção de Abastecimento; Chefe de
Seção de Patrimônio; Chefe de
Seção de Diárias; Chefe de
Seção de Prestação de Contas; Chefe de
Seção de Pagamentos de Diárias e Chefe de
Seção de Cartório da Procuradoria, Assessor de Controle Interno; Chefe do Núcleo de Pesquisa de Preços, Chefe do Núcleo de Cadastro, Chefe de Núcleo de Organização e Métodos, Chefe de Núcleo de Normas e Procedimentos, Chefe de Núcleo de Orçamento/Programa e Chefe de Núcleo de Sistemas Orçamentários. 30% a 100% R$ 1.529,59
09 Assessor de Núcleo de Laboratório; Assessor de Núcleo de Topografia; Técnico em Serviços de Engenharia, Assessor IV; Assessor III; Assessor II; Assessor I; Secretário da Corregedoria; Agente em Atividades Administrativas; Oficial de Manutenção; Auxiliar Oficial de Manutenção; Eletricista; Operário (Atividade de Campo); Almoxarife; Apontador; Pedreiro; Carpinteiro; Cozinheiro; Pintor de Obras (letreiro); Auxiliar de Serviços Gerais na Área de Operário (Atividade de Campo) e Auxiliar de Serviços Gerais na Área de Cozinheiro. 30% a 100% R$ 1.500,00
10 Chefe de Equipe de Pátio; Técnico em Contabilidade; Técnico em Informática; Agente de Serviços Técnicos; Desenhista e Fiscal de Transporte. 30% a 100% R$ 1.403,08
11 Auxiliar em Atividades Administrativas e Auxiliar de Serviços Técnicos, Auxiliar de Serviços Gerais; Agente de Portaria (Vigilante) e Faxineiro. 30% a 100% R$ 1.318,96
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28208/2023 de 21/06/2023
Lei Complementar nº 965/2017 de //