Decreto nº 30.523/2025

DECRETO Nº 30523/2025

Regulamenta a Lei n° 5.302 , de 13 de janeiro de 2022. SEI N° 0005.606943/2021-33.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 5302/2022 de 13/01/2022