Decreto nº 30.232/2025

DECRETO Nº 30232/2025

Altera dispositivos do Decreto n° 28.380 , de 30 de agosto de 2023. 0010.051867/2023-17.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 28380/2023 de 30/08/2023