Decreto nº 30.223/2025
Exonera, a pedido, servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
DECRETO Nº 30.223, DE 5 DE MAIO DE 2025.
Exonera, a pedido, servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a contar de 14 de abril de 2025, o servidor GIOVANI FONSECA DE MIRANDA JÚNIOR, do cargo de Procurador do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, aprovado no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, regido pelo Edital nº 05/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE nº 222, de 10 de novembro de 2021, e homologado pelo Edital nº 22/2022 do Concurso Público, propalado no DOE nº 201, de 19 de outubro de 2022, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a datar de 14 de abril de 2025.
Rondônia, 5 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2025, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059749439 e o código CRC A1C28B6F.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.005308/2025-70
SEI nº 0059749439
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.