Decreto nº 30.176/2025
Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.176, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica o Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico **04-8, JOÃO CARLOS DIAS NAZARETH NETO, revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 28 de março de 2025, por haver cessado o motivo que determinou a sua cedência à Casa Civil do Estado de Rondônia, conforme o art. 82 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2º O Praça encontrar-se-á classificado no Comando Operacional de Bombeiro Militar I do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, conforme o art. 5º.,
§ 1º, inciso I, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 28 de março de 2025.
Rondônia, 17 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2025, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059179916 e o código CRC DDC4B3CE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.107685/2020-26
SEI nº 0059179916
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.