Decreto nº 29.853/2024
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.431.076,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 29.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.431.076,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 5.733 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.431.076,04 (cinco milhões quatrocentos e trinta e um mil setenta e seis reais e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 13.000,00
11.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 13.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 77.251,95
11.007.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 12.394,99
11.007.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 64.856,96
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 435.000,00
11.026.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.501.0 435.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 106.707,46
13.006.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.501.0 106.707,46
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.103.139,45
14.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 1.103.139,45
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 3.224.217,54
15.001.06.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 14.948,08
339004 1.500.0 8.064,23
15.001.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 2.979,47
339019 1.500.0 3.011,56
339046 1.500.0 21.951,44
339049 1.500.0 19.107,33
15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 31.197,82
319016 1.500.0 3.290,81
319017 1.500.0 23.813,72
15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319011 1.500.0 46.660,76
319017 1.500.0 201,22
15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 339008 1.500.0 31.794,23
339019 1.500.0 63.414,32
339046 1.500.0 47.303,42
339049 1.500.0 32.987,56
15.001.06.181.1015.2414 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 7.951,26
15.001.06.181.1015.2415 ASSEGURAR AUXÍLIOS DE PESSOAL INATIVO 339019 1.500.0 1.861,77
339046 1.500.0 4.207,44
15.001.06.182.1015.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319011 1.500.0 36.785,41
319013 1.500.0 6.729,10
319017 1.500.0 69.970,19
319113 1.500.0 2.019,24
15.001.06.182.1015.2151 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - BM 339008 1.500.0 21.290,70
339019 1.500.0 13.856,72
339046 1.500.0 10.978,43
339049 1.500.0 4.718,77
15.001.06.183.1015.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319007 1.500.0 4.630,94
319011 1.500.0 751.581,83
319013 1.500.0 17.937,30
319016 1.500.0 1.781.348,16
15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339008 1.500.0 14.604,57
339046 1.500.0 30.427,12
339049 1.500.0 23.699,94
15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319007 1.500.0 8.168,51
319013 1.500.0 7.643,44
319016 1.500.0 24.473,66
15.001.06.274.1025.2437 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319001 1.500.0 28.607,07
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 471.739,64
21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 197.210,83
339019 1.500.0 922,68
339046 1.500.0 44.075,89
339049 1.500.0 159.059,70
339093 1.500.0 21.232,39
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.500.0 28.375,70
21.001.14.421.2165.1625 CAPACITAR PROFISSIONAIS E IMPLEMENTAR OFICINAS PERMANENTES NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCAP) 339030 2.700.0 12.110,00
449052 2.700.0 4.980,00
21.001.14.421.2165.1626 ASSEGURAR MEDIDAS ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO 339030 2.700.0 3.772,45
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 20,00
31.001.16.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 20,00
TOTAL R$ 5.431.076,04
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 13.000,00
11.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 13.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 77.251,95
11.007.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 12.394,99
11.007.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 18.961,99
319113 1.500.0 45.894,97
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 435.000,00
11.026.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.501.0 385.000,00
319013 1.501.0 25.000,00
319113 1.501.0 25.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 106.707,46
13.006.2 8.061.0000.0015 REALIZAR PAGAMENTO DE PENSÕES ESPECIAIS 339059 1.501.0 106.707,46
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.103.139,45
14.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 1.500.0 105.517,15
319012 1.500.0 47.740,68
319013 1.500.0 34.015,86
319113 1.500.0 915.865,76
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 3.224.217,54
15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 231.331,47
15.001.06.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339048 1.500.0 78.647,76
15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319012 1.500.0 1.566.836,11
15.001.06.182.1015.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319012 1.500.0 325.551,32
15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319011 1.500.0 423.013,39
15.001.06.274.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 1.500.0 540.363,91
15.001.06.274.1025.2437 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 1.500.0 58.473,58
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 471.739,64
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 76.277,59
319011 1.500.0 374.599,60
21.001.14.421.2165.1625 CAPACITAR PROFISSIONAIS E IMPLEMENTAR OFICINAS PERMANENTES NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCAP) 339093 2.700.0 12.037,85
449093 2.700.0 8.824,60
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 20,00
31.001.16.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 20,00
TOTAL R$ 5.431.076,04
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.