Decreto nº 29.749/2024
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.258,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 29.749, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.258,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9º da Lei nº 5.733 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.258,46 (duzentos e cinquenta mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2024, 137º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 2.000,00
RONDÔNIA - IPEM
11.023.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 2.000,00
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 43.232,86
11.026.04.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 43.232,86
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 54.825,60
16.031.13.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 17.556,68
339049 1.500.0 5.000,00
16.031.13.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 7.395,00
319016 1.500.0 24.873,92
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 150.200,00
18.001.18.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 150.200,00
TOTAL R$ 250.258,46
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 2.000,00
11.023.04.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 2.000,00
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 43.232,86
11.026.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 18.590,15
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319016 1.500.0 2.898,36
319113 1.500.0 21.744,35
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 54.825,60
16.031.13.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 54.825,60
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 150.200,00
18.001.18.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 80.000,00
319017 1.500.0 200,00
319113 1.500.0 70.000,00
TOTAL R$ 250.258,46
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.