Decreto nº 29.618/2024
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.803.984,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 29.618, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.803.984,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 5.733 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.803.984,55 (cinco milhões oitocentos e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Superintendência Estadual do Indígena - SI e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2024, 136º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.