Decreto nº 29.538/2024
Transforma Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, remaneja cargo para a Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e revoga dispositivos do Decreto nº 28.068, de 24 de abril de 2023.
DECRETO Nº 29.538, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024.
Transforma Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, remaneja cargo para a Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e revoga dispositivos do Decreto nº 28.068 , de 24 de abril de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , nos termos do artigo 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Os 180 (cento e oitenta) Cargos de Direção Superior afetos à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 177 (cento e setenta e sete) Cargos de Direção Superior, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da Sepog, 1 (um) cargo de Coordenador de Políticas Públicas - CDS-12, 1 (um) cargo de Coordenador de Planejamento Governamental - CDS-12, 1 (um) cargo de Assessor IX - CDS-09 e 1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05 em 1 (um) cargo de Diretor de Gestão Estratégica e Políticas Públicas - CDS-14 e 1 (um) cargo de Diretor de Planejamento Governamental - CDS-14.
Art. 3º Fica remanejado da Sepog para a Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, 1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Os 527 (quinhentos e vinte e sete) Cargos de Direção Superior da Sejus, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 2017, passam a ser 528 (quinhentos e vinte e oito) Cargos de Direção Superior, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos transformados e remanejados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da Sepog e Sejus.
Art. 6º As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.
Art. 7º Fica revogado o art. 2º e o Quadro de Cargos de Direção Superior da Sepog constante no Anexo Único do Decreto nº 28.068 , de 24 de abril de 2023.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO Secretário de Estado da Justiça
ANEXO ÚNICO Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog "ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Cargo Quant. Simbologia
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão 1 SUBSÍDIO II
Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão 1 CDS-17
Diretor Executivo 1 CDS-15
Diretor de Gestão Estratégica e Políticas Públicas 1 CDS-14
Diretor de Planejamento Governamental 1 CDS-14
Diretor de Desenvolvimento de Pessoas 1 CDS-12
Coordenador de Administração e Finanças 1 CDS-12
Gerente de Execução Orçamentária Governamental 1 CDS-08
Gerente de Planejamento Governamental 1 CDS-08
Gerente de Monitoramento e Avaliação Governamental 1 CDS-08
Gerente de Gestão de Pessoas 1 CDS-08
Gerente Administrativo 1 CDS-08
Gerente de Planejamento, Orçamento e Gestão 1 CDS-08
Gerente de Execução Orçamentária e Financeira 1 CDS-08
Gerente de Apoio e Captação de Recursos 1 CDS-08
Gerente de Políticas Públicas 1 CDS-08
Gerente de Pesquisas, Estudos e Análises Econômicas 1 CDS-08
Gerente de Modernização Institucional 1 CDS-08
Ouvidor 1 CDS-07
Assessor XII 1 CDS-12
Assessor X 6 CDS-10
Assessor IX 7 CDS-09
Assessor VIII 23 CDS-08
Assessor VII 6 CDS-07
Assessor VI 19 CDS-06
Assessor V 12 CDS-05
Assessor IV 13 CDS-04
Assessor III 35 CDS-03
Assessor II 10 CDS-02
Assessor I 26 CDS-01
TOTAL 177
Secretaria de Estado de Justiça - Sejus
Cargo Quant. Simbologia
Secretário de Estado da Justiça 1 SUBSÍDIO
II
Secretário de Estado da Justiça Adjunto 1 CDS-17
Diretor-Geral da Polícia Penal 1 CDS-12
Diretor Executivo 1 CDS-11
Diretor de Políticas Penais 1 CDS-11
Corregedor-Geral 1 CDS-10
Diretor Administrativo da Polícia Penal 1 CDS-10
Coordenador de Infraestrutura 1 CDS-09
Controlador Interno 1 CDS-09
Diretor Regional da Polícia Penal - I 1 CDS-09
Diretor Regional da Polícia Penal - II 1 CDS-08
Diretor Regional da Polícia Penal - III 1 CDS-08
Diretor da Escola Estadual de Serviços Penais 1 CDS-09
Chefe de Núcleo de Infraestrutura 5 CDS-08
Chefe de Gabinete 1 CDS-08
Coordenador de Inteligência Penitenciária 1 CDS-08
Gerente Administrativo e Financeiro 1 CDS-09
Gerente de Gestão de Pessoas 1 CDS-09
Gerente de Patrimônio e Logística 1 CDS-08
Gerente de Projetos e Convênios 1 CDS-08
Gerente de Reinserção Social 1 CDS-09
Gerente de Saúde 1 CDS-08
Gerente de Tecnologia da Informação 1 CDS-08
Ouvidor 1 CDS-08
Gerente da Política de Alternativas Penais 1 CDS-08
Gerente de Informações Penais 1 CDS-08
Chefe de Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas VII 1 CDS-05
Chefe de Núcleo III 1 CDS-03
Chefe de Núcleo IV 28 CDS-04
Chefe de Núcleo V 11 CDS-05
Diretor de Estabelecimento Penal VIII 10 CDS-07
Diretor de Estabelecimento Penal VII 18 CDS-05
Diretor do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais 1 CDS-07
Gerente de Recambiamento 1 CDS-05
Gerente de Classificação 1 CDS-07
Chefe de Cartório 1 CDS-04
Chefe de Núcleo Administrativo de Estabelecimento Penal VI 28 CDS-04
Chefe de Núcleo de Gestão de Pessoas 1 CDS-04
Chefe de Núcleo de Cálculo 1 CDS-04
Chefe Operacional de Grupo de Ações Penitenciarias 1 CDS-05
Chefe de Escolta Judiciária de Grupo de Ações Penitenciárias 1 CDS-04
Chefe de Escolta Hospitalar de Grupo de Ações Penitenciárias 1 CDS-04
Chefe de Núcleo de Processos Administrativos Disciplinar 1 CDS-04
Chefe de Núcleo de Segurança de Estabelecimento Penal VI 28 CDS-04
Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento 1 CDS-04
Diretor de Estabelecimento Penal VI 16 CDS-04
Presidente de CPPAD 5 CDS-05
Assistente de Classificação para Individualização da Pena 6 CDS-04
Chefe de Núcleo V 1 CDS-02
Chefe de Núcleo Administrativo de Estabelecimento Penal V 16 CDS-02
Chefe de Núcleo Administrativo de Grupo de Ações Penitenciarias 1 CDS-02
Chefe de Núcleo de Grupo de Ações Penitenciarias VI 5 CDS-04
Chefe de Núcleo de Inteligência e Planejamento Operacional 2 CDS-04
Chefe de Núcleo de Segurança de Estabelecimento Penal V 16 CDS-02
Chefe de Núcleo Unificado de Visita 1 CDS-04
Assessor de Núcleo II 6 CDS-02
Assessor de Projetos de Ressocialização VI 10 CDS-04
Chefe de Núcleo de Capelania 1 CDS-04
Chefe de Núcleo de Processo Administrativo Disciplinar 9 CDS-02
Chefe de Segurança de Plantão de Estabelecimento Penal IV 155 CDS-01
Assessor X 1 CDS-10
Assessor IX 1 CDS-09
Assessor VIII 2 CDS-08
Assessor VI 6 CDS-06
Assessor V 13 CDS-05
Assessor IV 17 CDS-04
Assessor III 34 CDS-03
Assessor II 33 CDS-02
Assessor I 5 CDS-01
TOTAL 528
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
ANEXO ÚNICO
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 30505/2025 de 29/07/2025
Decreto nº 29944/2025 de 09/01/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28068/2023 de 24/04/2023
Lei Complementar nº 965/2017 de //