Decreto nº 29.512/2024
Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e revoga o Decreto nº 29.104, de 13 de maio de 2024.
DECRETO Nº 29.512, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e revoga o Decreto nº 29.104 , de 13 de maio de 2024.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , nos termos do artigo 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017 e com fulcro no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Os 118 (cento e dezoito) Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 117 (cento e dezessete) Cargos de Direção Superior, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da Sedec, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 2017, 2 (dois) cargos de Assessor III - CDS-03 e 1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05 em 2 (dois) cargos de Assessor VI - CDS-06.
Art. 3º Ficam renomeados as nomenclaturas dos Cargos de Direção Superior da Sedec de Secretário de Estado - Subsídio II e Secretário Adjunto de Estado - CDS-17 para Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico - Subsídio II e Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Econômico - CDS-17.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante solicitação da Sedec.
Art. 5º As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 29.104 , de 13 de maio de 2024.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2024, 136º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Governador em exercício
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec
Cargo Quant. Símbolo
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico 1 SUBSÍDIO II
Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Econômico 1 CDS-17
Chefe de Gabinete 1 CDS-06
Controlador Interno 1 CDS-08
Coordenador de Indústria e Comércio 1 CDS-10
Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas 1 CDS-10
Coordenador de Atração de Investimentos 1 CDS-10
Coordenador de Parcerias e Concessões 1 CDS-09
Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação 1 CDS-09
Coordenador de Geointeligência de Dados Econômicos 1 CDS-09
Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-09
Gerente de Incentivos Fiscais 1 CDS-06
Gerente de Incentivos Locacionais, Comercial e Financeiro 1 CDS-06
Gerente de Estudos Econômicos 1 CDS-06
Gerente de Fomento ao Empreendedorismo 1 CDS-06
Gerente de Inteligência de Dados 1 CDS-06
Gerente de Relações Internacionais 1 CDS-06
Gerente de Novos Negócios 1 CDS-06
Gerente de Projetos 1 CDS-06
Gerente de Compras 1 CDS-08
Chefe de Núcleo do Terceiro Setor 1 CDS-08
Chefe do Núcleo de Diárias e Suprimentos 1 CDS-03
Chefe do Núcleo de Contabilidade 1 CDS-06
Chefe de Patrimônio 1 CDS-04
Chefe de Convênios e Contratos 1 CDS-03
Chefe de Recursos Humanos 1 CDS-05
Chefe de Transportes 1 CDS-03
Chefe de Informática 1 CDS-04
Assessor X 1 CDS-10
Assessor VIII 6 CDS-08
Assessor VII 1 CDS-07
Assessor VI 7 CDS-06
Assessor V 22 CDS-05
Assessor IV 16 CDS-04
Assessor III 19 CDS-03
Assessor II 16 CDS-02
Assessor I 1 CDS-01
Total 117
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 30460/2025 de 11/07/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29104/2024 de 13/05/2024
Lei Complementar nº 965/2017 de //