Decreto nº 28.886/2024
Transforma Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e revoga o Decreto nº 27.464, de 9 de setembro de 2022.
DECRETO Nº 28.886, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Transforma Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e revoga o Decreto nº 27.464 , de 9 de setembro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , nos termos do artigo 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Os 121 (cento e vinte e um) Cargos de Direção Superior - CDSs, afetos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", passam a ser 119 (cento e dezenove) Cargos de Direção Superior, de acordo com as alterações do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os Cargos de Direção Superior da SEDEC, sendo eles 1 (um) Gerente de Compras - CDS-06, 1 (um) Assessor VI - CDS-06 e 2 (dois) Assessor II - CDS-02, ficam transformados em 1 (um) Gerente de Compras - CDS-08 e 1 (um) Assessor VIII - CDS-08.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos transformados, dispostos no art. 2º, serão exonerados, havendo nova nomeação concordante com o Anexo Único, mediante solicitação da referida Secretaria.
Art. 4º As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 27.464 , de 9 de setembro de 2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC
Cargo Quant. Símbolo
Secretário de Estado 1 SUBSÍDIO
Secretário Adjunto de Estado 1 CDS-17
Chefe de Gabinete 1 CDS-06
Controlador Interno 1 CDS-08
Coordenador de Indústria e Comércio 1 CDS-10
Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas 1 CDS-10
Coordenador de Atração de Investimentos 1 CDS-10
Coordenador de Parcerias e Concessões 1 CDS-09
Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação 1 CDS-09
Coordenador de Geointeligência de Dados Econômicos 1 CDS-09
Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-09
Gerente de Incentivos Fiscais 1 CDS-06
Gerente de Incentivos Locacionais, Comercial e Financeiro 1 CDS-06
Gerente de Estudos Econômicos 1 CDS-06
Gerente de Fomento ao Empreendedorismo 1 CDS-06
Gerente de Inteligência de Dados 1 CDS-06
Gerente de Relações Internacionais 1 CDS-06
Gerente de Novos Negócios 1 CDS-06
Gerente de Projetos 1 CDS-06
Gerente de Compras 1 CDS-08
Chefe de Núcleo do Terceiro Setor 1 CDS-08
Chefe do Núcleo de Diárias e Suprimentos 1 CDS-03
Chefe de Contabilidade 1 CDS-05
Chefe de Patrimônio 1 CDS-04
Chefe de Convênios e Contratos 1 CDS-03
Chefe de Recursos Humanos 1 CDS-05
Chefe de Transportes 1 CDS-03
Chefe de Informática 1 CDS-04
Assessor I 1 CDS-01
Assessor II 17 CDS-02
Assessor III 21 CDS-03
Assessor IV 17 CDS-04
Assessor V 23 CDS-05
Assessor VI 5 CDS-06
Assessor VIII 6 CDS-08
Assessor X 1 CDS-10
TOTAL 119
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 29104/2024 de 13/05/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 27464/2022 de 09/09/2022
Lei Complementar nº 965/2017 de //