Decreto nº 28.778/2024

DECRETO Nº 28.778, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial - militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o inciso IV do

§ 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei nº 4.302 , de 25 de junho de 2018:

I - Subtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico ******551, ANTONIO JORGE JUREMA DA SILVA;

II - Subtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico ******991, JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES PAIXÃO;

III - Primeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******703, isac BORGES VITORINO;

IV - Primeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******232, UILSON MARQUES DOS SANTOS;

V - Primeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******270, ANA LÍDIA SOARES DE ALBUQUERQUE;

VI - Primeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******927, SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA;

VII - Primeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******848, ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO;

VIII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******632, CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO;

IX - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******446, JOEL GAMA DO NASCIMENTO;

X - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******600, FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;

XI - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******786, DEIVSON LOPES BARBOSA;

XII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******273, REGIANE DE SOUZA SANTOS;

XIII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******097, WINSTON SANTOS RUIZ;

XIV - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******110, MICHEL DAVEIS GALEAZZI;

XV - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******691, RONALDO SANCHEZ FELISZYN;

XVI - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******411, ARYSSON CLÉBIO MENDES CAMINHA;

XVII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******847, UDSON MARTINS SILVA;

XVII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******981, SILVANO APARECIDO DA ROCHA;

XIX - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******630, JUVENILSON MOURA DA SILVA;

XX - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******592, ADRIANO FERREIRA PAES;

XXI - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******798, EDSON SOARES VITERBO NETO;

XXII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******542, CLAUDIANI DOS SANTOS MAZZO;

XXIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******219, HIGOR PESSOA REIS;

XXIV - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******542, ELISEU MENEZES DA SILVA; e

XXV - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******440, HÉLIS SILVA MARQUES PIRES.

Parágrafo único. Os Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2º Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do

§ 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982.

Art. 3º Os Militares continuarão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4º Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1º de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2024, 136º da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.