Lei Ordinária nº 12.845/2026

LEI Nº 12.845, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Natal Capital da Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Natal Capital da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 61.746.537/0001-90, com sede no Município de Natal, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

DOE Nº 16.203

Data: 29.07.2026

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FÁTIMA BEZERRA

Governadora