Lei Ordinária nº 12.807/2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Beneficiadores de Castanha de Caju de Serra do Mel - APROCASTANHA.
LEI Nº 12.807, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Beneficiadores de Castanha de Caju de Serra do Mel - APROCASTANHA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores e Beneficiadores de Castanha de Caju de Serra do Mel - APROCASTANHA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.828.679/0001-38, com sede no Município de Serra do Mel, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº 16.186
Data: 04.07.2026
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora