Lei Ordinária nº 12.806/2026
Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação do Desenvolvimento Agrário Sustentável São Vicente, com sede e foro no Município de Fernando Pedroza.
LEI Nº 12.806, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação do Desenvolvimento Agrário Sustentável São Vicente, com sede e foro no Município de Fernando Pedroza.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública estadual a Associação do Desenvolvimento Agrário Sustentável São Vicente, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.160/0001-09, com sede no Município de Fernando Pedroza, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº 16.186
Data: 04.07.2026
Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA
Governadora