Lei Ordinária nº 12.710/2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Desenvolvimento Comunitário do Torrão.
LEI Nº 12.710, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Desenvolvimento Comunitário do Torrão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Desenvolvimento Comunitário do Torrão, inscrita no CNPJ sob o nº 04.479.931/0001-75, com sede no Município de São Vicente, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº 16.143
Data: 01.05.2026
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora