Lei Ordinária nº 12.705/2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Evangélica de Canguaretama - AEC.
LEI Nº 12.705, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Evangélica de Canguaretama - AEC.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Evangélica de Canguaretama - AEC, inscrita no CNPJ sob o nº 20.848.273/0001-06, com sede no Município de Canguaretama, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº 16.142
Data: 30.04.2026
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora