Lei Ordinária nº 12.673/2026
Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores e Agricultoras Familiar do Sítio Chã do Espinheiro - ACDSAF.
LEI Nº 12.673, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores e Agricultoras Familiar do Sítio Chã do Espinheiro - ACDSAF.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores e Agricultoras Familiar do Sítio Chã do Espinheiro - ACDSAF, inscrita no CNPJ sob o nº 60.328.367/0001-60, com sede no Município de Lagoa Nova, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº 16.122
Data: 27.03.2026
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora