Lei Ordinária nº 12.658/2026
Revoga a Lei Estadual n 11.480, de 5 de julho de 2024, e repristina a Lei Estadual nº 7.990, de 18 de outubro de 2001.
LEI Nº 12.658, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Revoga a Lei Estadual n 11.480 , de 5 de julho de 2024, e repristina a Lei Estadual nº 7.990 , de 18 de outubro de 2001.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Estadual nº 11.480 , de 5 de julho de 2024, que "Denomina `Açude Abel Belarmino de Amorim`, o açude público da Comunidade do Rodeador, no Município de Rafael Godeiro/RN
Art. 2º Fica repristinada a Lei Estadual nº 7.990 , de 18 de outubro de 2001, que "Denomina José Regalado, o açude Rodeador, no Município de Umarizal, e dá outras providências".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº 16.121
Data: 26.03.2026
Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA
Governadora